ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2016

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2016

 

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

TRIB./MOD.

SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

Tributo / Contribuição

2016

2017

2018

1

60

Contribuintes

IPTU

0,00

260.000,00

270.000,00

Antecipação da receita e aumento de arrecadação

1

60

Aposentados e Pensionistas

IPTU

300.000,00

309.000,00

318.270,00

Lei 854/00 – C. T. Art. 653

1

60

Incentivo Fiscal

IPTU

140.000,00

144.200,00

148.526,00

Lei 854/00 – C. T. Art. 653

1

60

Pontualidade e Pagamento do Ano Anterior

IPTU

20.000,00

2.600,00

21.218,00

Lei 854/00 – C. T. Art. 653

1

60

Desconto para Pagamento em Cota Única

IPTU

180.000,00

185.400,00

190.962,00

Lei 854/00 – C. T. Art. 653

1

60

Imóveis não Cadastrados

IPTU

50.000,00

51.500,00

53.045,00

Lei 854/00 – C. T. Art. 653

1

60

Áreas de Preservação

IPTU

25.000,00

25.750,00

26.522,00

Lei 854/00 – C. T. Art. 653

1

60

Imóveis de Entes Governamentais

IPTU

150.000,00

154.500,00

159.135,00

Lei 854/00 – C. T. Art. 653

1

60

Imóveis de Entidades Assistência Social

IPTU

80.000,00

82.400,00

84.872,00

Lei 854/00 – C. T. Art. 653

1

60

Imóveis Pertencentes a Igrejas

IPTU

150.000,00

154.500,00

159.135,00

Lei 854/00 – C. T. Art. 653

1

60

Imóveis de Part. Politic e Sind de Trab

IPTU

30.000,00

30.900,00

31.827,00

Lei 854/00 – C. T. Art. 653

1

60

Residências com Área Inferior a 50m²

IPTU

20.000,00

20.600,00

21.218,00

Lei 854/00 – C. T. Art. 653

2

60

Regularização Fundiária

ITBI

250.000,00

257.500,00

265.225,00

Lei Federal 11977/09 e convenio Firmado entre Governo do Estado e Município

2

60

Projeto Minha Casa Minha Vida

ITBI

60.000,00

61.800,00

63.654,00

Lei Municipal 1504/09

2

60

Incentivo Fiscal Doação de Imóveis

ITBI

50.000,00

51.500,00

53.045,00

Lei 1555/2009

5

60

Alvará Const, Funic e Local e Habite-se

TX Poder Polícia

280.000,00

288.400,00

297.052,00

Lei 1555/2009

TOTAL

1.785.000,00

2.080.550,00

2.163.706,00

 

Notas:

1 - Fonte: Departamento de Desenvolvimento Urbano -DDU/SEMPLAN a Média do Incentivo é de 3% com base nos últimos 5 anos.

 

PIMENTA BUENO 22 de dezembro de 2015


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:F3844BB8