ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
DECRETO Nº 2820/2026. DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$183.799,88 (cento e oitenta e três mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( + ) 183.799,88
Excesso
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMOF
|
40 |
04.123.0002.2018.0000 |
GESTÃO INTEGRADA |
10.000,00 |
|
|
|
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEMOF |
F.R.: 0 1 500 |
|
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
|
1 |
Recursos do Exercício Corrente |
|
|
|
002 500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
46 |
04.123.0002.2018.0000 |
GESTÃO INTEGRADA |
150.000,00 |
|
|
|
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEMOF |
F.R.: 0 1 500 |
|
|
3.3.90.47.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
|
|
|
1 |
Recursos do Exercício Corrente |
|
|
|
002 500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
247 |
04.123.0002.2018.0000 |
GESTÃO INTEGRADA |
23.799,88 |
|
|
|
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEMOF |
F.R.: 0 1 500 |
|
|
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
|
|
1 |
Recursos do Exercício Corrente |
|
|
|
002 500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos Provenientes de:
Excesso: 183.799,88
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 05 de novembro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:F39C7C83