ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
DECRETO Nº 2820/2026. DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$183.799,88 (cento e oitenta e três mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação ( + ) 183.799,88

Excesso

02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMOF

40

04.123.0002.2018.0000

GESTÃO INTEGRADA

10.000,00

 

 

OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEMOF

F.R.: 0 1 500

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

46

04.123.0002.2018.0000

GESTÃO INTEGRADA

150.000,00

 

 

OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEMOF

F.R.: 0 1 500

 

3.3.90.47.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

247

04.123.0002.2018.0000

GESTÃO INTEGRADA

23.799,88

 

 

OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEMOF

F.R.: 0 1 500

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos Provenientes de:

 

Excesso: 183.799,88

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Crespo - RO, 05 de novembro de 2026.

 

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO


Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:F39C7C83