ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.930/2023

LEI Nº. 1.930/2023

em, 27 de dezembro de 2023.

 

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto na Lei Federal nº 12.608/2012, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC. do Município de Seringueiras-RO, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2º - Para as finalidades desta Lei de nomina-se:

I – Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorros, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.

III – Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;

IV – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreitos intercâmbios com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Parágrafo único. Os componentes da COMPDEC que forem beneficiados com cursos preparatórios para a defesa civil, tomarão caráter de agentes multiplicadores, transferindo os conhecimentos adquiridos aos demais componentes da COMPDEC.

 

Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

 

Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:

I - Coordenador;

II - Conselho Municipal;

III - Secretaria;

IV - Setor Técnico;

V – Setor Operativo.

Art. 6º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.

 

Art. 7º - Poderão constar nos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino do Município, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.

 

Art.8º - O Conselho Municipal será constituído de membros assim qualificados:

I – Representante da Câmara de Vereadores;

II –Representante do Poder Judiciário;

III –Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV –Representante da Secretaria Municipal de Obras;

V – Representante da Secretaria Municipal de Saúde

VI – Representante da Polícia Militar;

VII – Representante da Polícia Civil;

VIII - Representante da Associação Comercial e Industrial de Seringueiras-RO.

 

Art. 9º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário, Primeiro-Membro, Segundo-Membro e Terceiro-Membro.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa Civil, reger-se-á através de regimento interno próprio.

 

Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Seringueiras-RO.

 

Art. 12 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

Art. 13 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

 

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art.15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 27 de dezembro de 2023


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:F3A1A311