ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 944/GP/2020 DE 22 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, superávit financeiro e excesso de arrecadação, respectivamente, no valor total de R$ 94.555,50 (noventa e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Função 25 – Energia;
Subfunção 752 - Energia Elétrica;
Programa 1006 - Ações de Obras e Programas
Proj/ativ. 2117 - CONVÊNIO 031/19/PJ/DER-RO iluminação campo futebol linha C-3 TB-80;
Ação – 0000;
Funcional programática 25.752.1006.2117.0000 - CONVÊNIO 031/19/PJ/DER-RO iluminação campo futebol linha C-3 TB-80;
Elemento 3.3.90.93.00 – indenizações e restituições;
Ficha 403;
Valor: R$ 1.358,41 (um mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos).
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Função 10 – Saúde;
Subfunção 122 - administração geral;
Programa 1002 - Ações da Saúde e Programas;
Projeto atividade 1090 - CV. GERO 355/2018 – AQ. MEDICAMENTOS;
Ação 0000 CV. GERO 355/2018 – AQ. MEDICAMENTOS;
Funcional programática 10.122.1002.1090.0000 CV. GERO 355/2018 – AQ. MEDICAMENTOS;
Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTUIÇÕES;
FICHA 404;
Valor: R$ 23.581,17 (vinte e três mil quinhentos e oitenta e um reais e dezessete centavos).
III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Função 10 – Saúde;
Subfunção 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Programa 1002 - Ações da Saúde e Programas;
Projeto atividade 2100 – CV. 071/2018: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS;
Ação 0000 - CV. 071/2018: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS;
Funcional programática 10.302.1002.2100.0000 - CV. 071/2018 (AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS);
Elemento De Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTUIÇÕES;
Ficha 408;
h) Ficha 409; (alterado pela Lei nº 947/GP/20, de 26 de maio de 2020)
Valor: R$ 20.423,90 (vinte mil quatrocentos e vinte e três reais e noventa centavos).
IV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Função 10 – Saúde;
Subfunção 301 - Atenção básica;
Programa 1002 - Ações da Saúde e Programas;
Projeto atividade 2096 - CV. MEDICAMENTOS 031/PGE/17;
Ação 0000 - CV. MEDICAMENTOS 031/PGE/17;
Funcional programática 10.301.1002.2096.0000 - CV. MEDICAMENTOS 031/PGE/17;
Elemento De Despesa 3.3.90.30.00 - Material de Consumo;
Ficha: 406;
Valor: R$ 49.192,02 (quarenta e nove mil cento e noventa e dois reis e dois centavos).
Parágrafo único. Do valor previsto no incido IV deste artigo, R$ 49.034,65 (quarenta e nove mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) será por superávit financeiro e R$ 157,37 (cento e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) por excesso de arrecadação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93.00 - indenizações e restituições, para devolução de saldo do convênio CV. MEDICAMENTOS 031/PGE/17, no momento da prestação de contas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 22 de maio de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:F3CFBB61