ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.738, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de saúde e anulação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 265.185,40 (Duzentos e Sessenta e Cinco Mil Cento e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
§ 1º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.303.0017.1162 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
D.R:2.621.0000.0000
R$ 265.185,40 (Duzentos e Sessenta e Cinco Mil Cento e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta Centavos)
Ficha de Despesa:534
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 265.185,40 (Duzentos e Sessenta e Cinco Mil Cento e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta Centavos), será por superávit financeiro, referente a saldo bancário em 31/12/2024, com repasse de recurso Estadual.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 11 de fevereiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F3FFB10B