ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
CPL
CPL
CONTRATO 026/2026
CONTRATO 026/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO 668/SEMEC/2026
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/SUPEL/2026
O MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, inscrito no CNPJ sob o nº 63.761.969/0001-03,neste ato representado por seu Prefeito, Srº CICERO APARECIDO GODOI, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG Nº 3******3/SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob Nº 3**.***.**2-**, domiciliado e residente nesta Cidade de Castanheiras, Município do Estado de Rondônia, doravante denominado CONTRATANTE, e ROMANA EMPREENDIMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.196.030/0001-86, sediada na Rua Príncipe da Beira, Setor 13, Centro, CEP: 76.958-000, Nova Brasilândia D'Oeste/RO, doravante designado CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. RENNAN JOSE NOGUTI ALMEIDA ALVES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI-RG nº 1*****5/SESDEC/RO, e do CPF n° 0**.***.**2-**, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 668/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Municipal nº 1.117/2025, e demais normas aplicáveis, que tem como finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes na execução dos serviços autorizados pelo Processo Administrativo nº 668/2026, Concorrência nº 005/SUPEL/2026, submetendo-se os CONTRATANTES, às seguintes Cláusulas e Condições:
Processo Administrativo n° 668/2026;
Concorrência n° 005/2026;
Unidade orçamentária: 02.006.12.365.0008.1207.4.4.90.51 - 99
Valor total de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais).
CLAUSÚLA PRIMEIRA - DO OBJETO (art. 92, I e II):
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO E CONSTRUÇÃO DO MURO DA CRECHE MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICADO NO PLANO DE TRABALHO (ID. 0067062104) E TERMO DE CONVÊNIO Nº 463/2026/PGE-SEOSP, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS.
Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência;
O Edital da Licitação;
A Proposta do contratado;
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
Em caso de divergência ou duplicidade em relação aos elementos técnicos instrutores, prevalecerá na execução do objeto do contrato a seguinte ordem de prioridade:
Projetos arquitetônico e complementares, especificações e memoriais descritivos e demais elementos técnicos pertinentes a cada caso;
Planilha de quantidades de serviços;
Nos projetos prevalecerão os elementos de maior detalhamento;
A planilha de quantidades e serviços será orientativas, devendo o CONTRATADO tomar por base o(s) projeto(s) constante(s) e os anexos do instrumento convocatório, desde o momento da efetivação de sua proposta no procedimento licitatório até a execução do objeto;
CLAUSULA SEGUNDA - REGIME DE EXECUÇÃO:
O objeto deste CONTRATO dar-se-á no regime de execução indireta, por Menor Preço Global, e, iniciará a execução, após assinatura deste, mediante Ordem de Execução dos Serviços, a ser expedida pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA -DO PREÇO, DAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
O valor do presente CONTRATO é de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais).
§1º O pagamento referente aos serviços executados será efetuado através de medições mensais num prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura emitida pela Contratada, depois de medidos e aceitos os serviços pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Castanheiras, que conferirá e atestará a sua execução em conformidade com o cronograma físico- financeiro integrante dos autos, medianteprovasde recolhimento previdenciários e fiscais, a que estiver sujeita a Contratada e comprovada à identificação da obra;
§2º Observados o que preceitua o subitem anterior, o ressarcimento financeiro decorrente de atraso de pagamento por parte do CONTRATANTE, será corrigido monetariamente através do IGP-m (Índice Geral de Preços – mercado), calculado e divulgado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), ou outro índice oficial que vier a substituí-lo, proporcional ao número de dias em atraso (pro rata die), até a data do seu efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, proporcional ao número de dias em atraso (pro rata die), até a data do seu efetivo pagamento e multa de 2% sobre o montante (correção monetária mais juros de mora).
§3º A Contratada deverá apresentar obrigatoriamente, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, as certidões/guias abaixo discriminadas demonstrando sua regularidade fiscal;
§4º A Prefeitura Municipal de Castanheiras reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da nota fiscal estiverem em desacordo com os dados da contratada e, ainda, se for constatado, que os serviços executados não correspondam às especificações apresentadas na proposta; Para tramitação das medições serão exigidos os documentos e informações, conforme o que se segue:
I - Na primeira medição:
Inscrição do contrato na Seguridade Social, Matrícula INSS (CEI) N°;
Comprovante de registro dos serviços no CREA/RO – ART (Autenticada) Nº
Certidão negativa da Fazenda Estadual;
Certidão negativa da Receita Federal;
Certidão da Dívida Ativa da União;
Certidão negativa Municipal;
Certidão de Regularidade do FGTS;
Guia GPS INSS (original / autenticada);
Guia GFIP INSS (original / autenticada);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. II - A partir da segunda medição:
Recolhimento do ISS-QN da Prefeitura;
Certidão negativa da Fazenda Estadual;
Certidão negativa da Receita Federal;
Certidão da Dívida Ativa da União;
Certidão negativa municipal;
Certidão de Regularidade do FGTS;
Guia GPS INSS (original / autenticada);
Guia GFIP INSS (original / autenticada);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
§5º A contratada deverá apresentar nota(s) fiscal(is), devidamente certificada(s) por uma comissão composta por no mínimo 03 (três) membros, devendo ainda estar assinada pelo engenheiro responsável da Prefeitura do Município de Castanheiras/RO.
CLÁUSULA QUARTA -DO PRAZO E EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO
O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, sendo o prazo de execução da obra de 120 (cento e vinte) dias estabelecido em cronograma físico-financeiro, contados a partir da data da ordem de serviços, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes do presente contrato correrão, na seguinte dotação orçamentária:
CLÁUSULA SEXTA -DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
São obrigações da CONTRATADA:
Assumir exclusivamente como seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento de material, mão de obra, aparelhos e equipamentos necessários à boa e perfeita execução dos serviços contratado. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao Município ou a terceiros.
§1º Os danos e prejuízos serão ressarcidos ao Município no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado de Notificação Administrativa à CONTRATADA, sob pena de multa.
§2º O Município não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas a Legislação Tributária, Trabalhista, Ambiental, Previdenciária ou Securitária, e decorrentes da execução do presente termo, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente à CONTRATADA.
§3º O Município não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causados a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
§4º A CONTRATADA manterá durante toda execução do contrato as condições de habilitação e de qualificação que lhe foram exigidas na Licitação.
§5º Constituirá encargo exclusivo da CONTRATADA o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução do seu objeto.
§6º A CONTRATADA deverá permitir livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo.
§7º Efetuar análise de todo Projeto Básico e caderno de encargos, esclarecendo junto à CONTRATANTE toda e qualquer dúvida sobre detalhes construtivos, materiais a serem aplicadas e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas.
§8º Executar ocontrato conforme especificações deste Projeto Básico e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Projeto Básico e em sua proposta.
§9º Apresentar cronograma de execução dos serviços no tempo estabelecido pela CONTRATANTE e cumprir prazos e etapas nele estabelecidos e aprovados pela CONTRATANTE.
§10 Cumprir as exigências de qualidade na execução dos serviços posto nesse Projeto Básico, no caderno de encargos, no edital do certame e no futuro contrato, sempre com pessoal qualificado.
§11 Ler e atender para as referências citadas nas especificações técnicas (Planilha);
§12 Permitir livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo
§13 Demais exigências conforme ANEXOS (Projeto Básico) do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 005/SUPEL/2026.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
O não cumprimento total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitarão a CONTRATADA às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 1.117/2025 e suas respectivas alterações.
§1o Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
dar causa à inexecução parcial do contrato;
dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
dar causa à inexecução total do contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
§2oO fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
Advertência pela falta do § 1o, letra “a” deste edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações do § 1o, letra “a” a “l”;
Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações do § 1o, letra “c”;
Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver;
Aplicado asanção, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, nos casos do § 1o, letra “b” a “g”, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, nos casos do § 1o, letra “h” a “l”, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
Multa de 0,1% (um décimo por cento) até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor da parcela em atraso do Contrato, em caso de atraso no fornecimento, a título de multa moratória, limitada a incidência a 15 (quinze) dias úteis. Após o décimo quinto dia útil e a critério da Administração, no caso de fornecimento com atraso, poderá ocorrer a não- aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, atraindo a aplicação da multa prevista na alínea "b", sem prejuízo da rescisão unilateral da avença.
§3o Na aplicação das sanções serão considerados:
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para a Administração Pública;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§4o - A multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas na tabela abaixo;
|
GRAU DA INFRAÇÃO |
PONTOS DA INFRAÇÃO |
CORRESPONDÊNCIA |
|
1 |
1 |
2% |
|
2 |
2 |
4% |
|
3 |
3 |
5% |
|
4 |
4 |
6% |
|
5 |
5 |
8% |
|
6 |
6 |
10% |
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
GRAU |
INCIDÊNCIA |
|
1 |
Fraudar qualquer documentação que deverá ser entregue à CONTRATADA para posterior pagamento da nota fiscal |
6 |
Por ocorrência |
|
2 |
Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes. |
2 |
Por ocorrência |
|
3 |
Recusar-se a executar determinações da FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado. |
5 |
Por ocorrência |
|
4 |
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviçoscontratuais. |
5 |
Por dia |
|
5 |
Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados. |
4 |
Por dia e por funcionário |
|
6 |
Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização. |
3 |
Por dia e por serviço |
|
Para os itens a seguir, deixar de: |
|||
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7 |
Executar os serviços conforme estabelecido pelo CONTRATANTE. |
4 |
Por ocorrência |
|
8 |
Manter, durante a vigência da contratação, as condições de habilitação exigidas, devendo comunicar o CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. |
4 |
Por ocorrência |
|
9 |
Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para recebimento de correspondência. |
1 |
Por ocorrência |
|
10 |
Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente |
2 |
Por ocorrência |
|
11 |
Cumprir quaisquer itens não previstos nesta tabela de multas. |
1 |
Porocorrência e por item |
|
12 |
Entregar ou entregar com atraso ou incompleta a documentação exigida na contratação. |
1 |
Por ocorrência |
|
13 |
Atender as demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 |
3 |
Por ocorrência |
§5o Quando a CONTRATADA alcançar o total de 30 (trinta) pontos, cumulativamente, em infrações previstas, restará configurado também a inexecução total do objeto.
§6o Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§7o A aplicação das sanções previstas neste PROJETO BÁSICO não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
§8o A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
§9o A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se- á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
§10 Demais exigências conforme ANEXOS (Projeto Básico) do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 005/SUPEL/2026.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
§1o O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, aindaque isso ocorra antes do prazoestipulado para tanto.
§2o Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
§3o Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
Ficará ele constituído em mora, sendo lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
Poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
§4o O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando estanão dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
§5o A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
§6o A inexecução total ou parcial, pela CONTRATADA, das obrigações estabelecidas no presente contrato enseja a sua rescisão, resguardando se ao CONTRATANTE o direito de promover contra tações paraa entrega dos materiais semprejuízodasdemais medidascabíveis.
§7o Além de sua inexecução total ou parcial, constituem motivos para a rescisão deste contrato:
O cumprimento irregular das cláusulas contratuais, inclusive o atraso em relação aos prazos estabelecidos;
O atraso injustificado na entrega dos materiais, objeto deste contrato, sem justa causa e sem prévia comunicação ao CONTRATANTE;
Adecretação defalência da empresa ou a instauração de insolvência civil;
A dissolução da sociedade ou falecimento dos sócios da CONTRATADA;
Razões de interesse público, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado a CONTRATADA;
Ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução deste contrato, regularmente comprovada nos autos.
§8o A rescisão do presente contrato também poderá ocorrer conforme o art.138 da lei 14.133/21 nos seguintes casos:
Determinado por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial;
§9o A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
§10 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§11 Constituem motivos para rescisão os previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/21.
O não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa comdeficiência, parareabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, conforme art. 137, inciso IX da Lei 14.133/21.
§12 Os motivos e a disciplina de rescisão especificada nesta cláusula não afastam a incidência dos artigos 137, 138 e 139 da Lei 14.133/21, que serão aplicáveis em sua inteireza ao presente contrato
§13 – Na hipótese de rescisão serão assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.
§14 – Demais exigências conforme ANEXOS (Projeto Básico) do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 005/SUPEL/2026.
CLAUSULA NONA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
O presente CONTRATO só poderá ser sub-rogado, mediante concordância expressa da contratante, após solicitação devidamente justificada da contratada.
CLAUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
Dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua assinatura, o Município providenciará a publicação, em resumo do presente CONTRATO na impressa oficial do município e nos meios obrigatórios legais.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
§1o Eventuais alterações contratuais reger se ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021:
Unilateralmente:
Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 14.133/21
Por acordo das partes:
Quando conveniente a substituição da garantia de execução;
Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termoscontratuais originários;
Quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias
supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
Para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
§2o A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
§3o Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples após
tila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
§4o Demais requisitos conforme ANEXOS (Projeto Básico) do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 005/SUPEL/2026.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA CONTRATUAL
§1o A CONTRATADA deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, prestar garantia
equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, nos termos da Lei Federal 14.133/21, art. 96, quantia esta, que será devolvida, após o recebimento definitivo da obra.
§2o A garantia deverá ser prestada, no máximo, até a data de assinatura do contrato,
oportunizando ainda o prazo de 1 mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, na forma do art. 96, § 3º da Lei 14.133/2021 em caso da escolha da modalidade de seguro garantia.
§3o Caberá à CONTRATADA optar por uma das seguintes modalidades previstas na Lei de
Licitações:
Caução em dinheiro ou em títulos dadívidapública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
Seguro garantia;
Fiança bancária.
§4o A Garantia na forma de Caução em dinheiro deverá ser depositada a favor da Prefeitura Municipal de Castnaheiras/RO, na Conta Corrente Nº 6197-2, Agência n.º1405-2, BANCO DO BRASIL.
§5o Optando a adjudicatária por Carta de Fiança Bancária, fica a sua prestação condicionada à aceitação pela Administração, após verificação junto à instituição bancária garantidora;
§6o No caso de opção pela garantia de participação do tipo Seguro Garantia, o mesmo deverá ser emitido por entidade em funcionamento no país, em nome da Prefeitura Municipal de Castanheiras/RO.
§7o O Seguro Garantia garantirá, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, conforme Art. 97 da lei 14.133/21.
§8o O prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido neste contrato e deverá acompanhar modificações referentes à vigência, e continuará vigente mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas, conforme dispõe os incisos I e II do art. 97 da lei supracitada.
§9o A caução e o encaminhamento, se em cópias deverão estar devidamente autenticadas, para assinatura do contrato.
§10 Caso a garantia seja nas modalidades seguro garantia ou fiança bancária, a Apólice deverá trazer expressamente consignado que a garantia abrangerá indenizações por prejuízos decorrentes do inadimplemento do contratado ao Tomador referente às obrigações assumidas no contrato; indenizações de multas aplicadas ao contratado por infração contratual; indenizações por danos causa dos a terceiros, decorrentes da execução do contrato e da aplicação de multa indenizatória pela rescisão.
§11 Se a opção de garantia se fizer em seguro garantia ou fiança bancária, esta deverá conter expressamente a cláusula de prazo de validade igual ou superior ao prazo de execução deste contrato, a cláusula de atualização financeira, bem como as cláusulas de imprescritibilidade, de inalienabilidade e de irrevogabilidade.
§12 Caso a garantia seja ofertada em títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, não sendo aceitos aqueles emitidos na primeira metade do Século XX.
§13 Se, por qualquer razão, for necessária a alteração deste contrato, a CONTRATADA ficará obrigada, caso necessário, a providenciar a complementação ou substituição da garantia, conforme a modalidade que tenha escolhido.
§14 A garantia responderá pelo inadimplemento das condições contratuais, pelos danos ou prejuízos causados à CONTRATANTE e pelas eventuais multas ou penalidades aplicadas, podendo ainda reter créditos decorrentes deste contrato, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais.
§15 Uma vez aplicada multa a CONTRATADA e realizado o desconto do valor apresentado como garantia, poderá a CONTRATANTE convocar a CONTRATADA para que complemente aquele valor inicialmente oferecido.
§16 Demais exigências conforme ANEXOS (Projeto Básico) do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 005/SUPEL/2026.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ASSINATURA DO CONTRATO
§1o A CONTRATADA, com base no art. 90 caput da Lei nº 14.133/23, tem prazo de 24 (vinte e quatro) horas para assinar o contrato, contados a partir da convocação, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções administrativas previstas na mesma lei.
§2o Caso a CONTRATADA dependa da análise do próprio corpo jurídico para efetuar a assinatura do contrato, deverá fazê-la até o prazo de impugnação do certame.
§3o Para evitar morosidade no processo administrativo e seus eventuais prejuízos à CONTRATANTE, não será admitida análise jurídica do contrato por parte da CONTRATADA dentro do prazo estabelecido no §1o.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO
§1o Fica o presente contrato vinculado ao Edital de Concorrência Pública Eletrônica Nº 005/SUPEL/2026 e a proposta de preços constante no Processo Administrativo N° 668/SEMEC/2026 e suas partes integrantes encontram se em conformidade com o art. 92, inciso II da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO REAJUSTE
Só será concedido o reajuste depois de transcorrido o interstício mínimo de 12 (doze) meses.
− A periodicidade para efeito de reajuste de preços será contada a partir da data base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos;
− Em caso de novo reajustamento, a periodicidade será contada a partir da data do último reajuste concedido;
− São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que na apuração de índices de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste com periodicidade inferior à anual.
Após o prazo acima referenciado, será utilizado para reajuste do valor do Contrato o índice Custo Nacional da Construção Civil e Obras Públicas − Edificações (Coluna 35−FGV) adotando-se a fórmula a seguir:
R = Vf x [(In − I0) ÷ I0]
Onde:
R = Valor do reajustamento;
Vf = Valor da nota fiscal a preços iniciais do contrato;
Índice do Custo Nacional da Construção Civil e Obras Públicas Edificações (Coluna 35− FGV); Índice I com indicador n = Relativo ao mês anterior ao da concessão do reajustamento; Índice I com indicador 0 = Relativo ao mês anterior à elaboração do orçamento; Data−ba−se do orçamento
= mês/ano.
§1º A formalização da solicitação de reajuste deve conter os seguintes documentos:
− Pedido inicial firmado pelo representante legal da pessoa jurídica contratada contendo a identificação completa do fornecedor, número do processo licitatório, número da modalidade licitatória, número do contrato/ata de registro de preços;
− Planilha proposta aberta contemplando detalhadamente os valores solicitados;
− Certidões atualizadas de regularidade do FGTS e perante a Seguridade Social e as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
§2º Na análise do pedido de reajuste devem ser consideradas e mantidas todas as condições referentes às majorações e/ou descontos ofertados em processos de reequilíbrio, já concedido.
§3º Na ocasião da análise do pedido de reajuste, a Administração Pública deve reavaliar os custos previstos na planilha contratada, de modo a contemplar as variações específicas do objeto tais como: amortização, depreciação e exaustão.
- A análise do reajuste deve ser feita considerando as hipóteses em que haja deságio em razão da amortização de despesas não renováveis ou pela depreciação do objeto do contrato, a exemplo de locação de veículos e equipamentos.
− Nas hipóteses de amortização/depreciação referenciadas no inciso anterior devem ser elaboradas planilhas comparativas de preços contendo o valor do bem já utilizado e o valor de um novo, a partir de pesquisa de mercado com vistas a obter o preço justo a ser adimplido pelo município.
§4º Na análise do reajuste de preços, deve atentar−se especialmente para as seguintes situações no cumprimento do objeto contratual:
− Quando houver antecipação do prazo para conclusão do objeto contratual, prevalece o índice vigente na data em que for concluído o objeto;
− Quando houver prorrogação do prazo para conclusão do objeto contratual, prevalece o índice vigente no mês previsto inicialmente para cumprimento do objeto;
− Quando houver atraso no cumprimento do objeto por culpa da contratada:
Prevalece o índice vigente na data inicialmente prevista na hipótese de aumento do mesmo;
Prevalece o índice vigente na data do efetivo cumprimento do objeto na hipótese de diminuição do mesmo;
− Quando houver atraso por culpa da contratante, aplica−se o índice vigente na data em que for realizado o objeto.
§5º Na hipótese de vir a ocorrer o decurso de prazo superior a um ano entre a data da apresentação da proposta vencedora da licitação e a assinatura do respectivo instrumento contratual, o procedimento de reajustamento aplicável consiste em:
− Firmar o contrato com os valores originais da proposta; e
− Celebrar o primeiro termo de apostilamento, antes do início da execução contratual, reajustando os preços de acordo com a variação do índice previsto no edital.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD
Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei 13.709/2018, os signatários autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste Instrumento para fins de publicidade e transparência.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos, porventura existentes, serão comunicados ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal, que o encaminhará à Assessoria Jurídica do Município para se pronunciar, devendo ser resolvido nos moldes da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 1.117/2025, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e normas e princípios gerais dos contratos, e que não contrariem o interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca do Município de Presidente médici/RO, para dirimir quaisquer dúvidas, bem como para promoverem quaisquer ações que por ventura sejam necessários para o bom e fiel cumprimento do pacto ora celebrado, renunciando quaisquer outros por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, são lavrados o presente CONTRATO em 04 (quatro) vias, de igual teor, o qual depois de lido e achado de acordo segue assinado pelas partes e por duas testemunhas que a tudo assistiram, extraídas as cópias que se fizerem necessárias.
Castanheiras/RO, aos 23 de outubro de 2026.
Município De Castanheiras/RO
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
Romana Empreendimentos E SuprimentoS LTDA
RENNAN JOSE NOGUTI ALMEIDA ALVES
Sócio Administrador
Publicado por:
Denize Regina Dos Santos
Código Identificador:F4146574