ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.659 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

“Fica revogada in totum a Lei nº 1.593 de 04 de junho de 2024, que atualiza a Lei 322/2004 com a Estrutura Administrativa Municipal vide Lei 1327/2022 e Lei 1539/2024 no Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no Art. 87 da Lei Orgânica, e conforme determina as legislações vigentes;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica revogada in totum a Lei nº 1.593 de 04 de junho de 2024, que atualiza a Lei 322/2004 com a Estrutura Administrativa Municipal vide Lei 1327/2022 e Lei 1539/2024 no Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.

 

Parágrafo Único. A Fundação de Turismo do Município de Candeias do Jamari – FUMCAJATUR, fica regida sobre as normas da Lei nº 322, de 22 de abril de 2004.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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