ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.659 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no Art. 87 da Lei Orgânica, e conforme determina as legislações vigentes;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica revogada in totum a Lei nº 1.593 de 04 de junho de 2024, que atualiza a Lei 322/2004 com a Estrutura Administrativa Municipal vide Lei 1327/2022 e Lei 1539/2024 no Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.
Parágrafo Único. A Fundação de Turismo do Município de Candeias do Jamari – FUMCAJATUR, fica regida sobre as normas da Lei nº 322, de 22 de abril de 2004.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:F41663DB