ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nº118/2021
CLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) CONTRATADO(A), através do presente é admitido(a) para prestar ao município os serviços de MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO - 40H iniciando em 23/12/2021, com término em até 12 meses.
CLÁUSULA SEGUNDA - As atribuições do(a) CONTRATADO(A) bem como a forma de execução das mesmas, constam das normas e regulamentos internos da Administração do Município, que o(a) CONTRATADO(A) através do presente declara expressamente ter conhecimento e se submeter às mesmas, que passam a constituir parte do presente contrato.
Parágrafo Único - Ao pessoal contratado nos termos deste objeto amparado pela LEI Nº 2.277, DE 08 DE MAIO DE 2018, sem vínculo efetivo com a Administração, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata a Lei Federal nº 8213/91.
SUB-CLÁUSULA - O(A) CONTRATADO(A) se compromete a apresentar toda a documentação legal, e necessária a comprovação de sua habilitação.
CLÁUSULA TERCEIRA - A remuneração do(a) CONTRATADO(A) será de R$ 1.547,42 (um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos).
CLÁUSULA QUARTA - A carga horária a ser cometida ao(a) CONTRATADO(A) será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo sofrer alterações, por conveniência da administração, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA.
CLÁUSULA QUINTA - A execução das tarefas a serem realizadas pelo(a) CONTRATADO(A) será regime de dedicação exclusiva, não podendo o(a) mesmo(a) manter qualquer vínculo com outro empregador, ou mesmo executar tarefas para terceiros que possa prejudicar a execução integral das atribuições decorrentes do presente contrato, exceto as previstas em Lei.
CLÁUSULA SEXTA - O(A) CONTRATADO(A) se obriga a participar de reuniões de estudo, pesquisas, executar outras tarefas que lhe forem atribuídas e atinentes a sua atividade, bom como trabalhar regime de horas excedentes quando necessário.
CLÁUSULA SÉTIMA - Na remuneração do(a) CONTRATADO(A) decorrente do presente contrato serão efetuados os seguintes descontos:
• Os previstos em Lei;
• Os resultantes de adiantamento;
• Os correspondentes aos danos por ventura causados pelo(a) CONTRATADO(A) ao erário municipal, por dolo, negligência, imprudência ou imperícia.
CLÁUSULA OITAVA - Será assegurado ao(a) CONTRATADO(A), o descanso semanal remunerado, ficando ainda o(a) mesma sujeita à escala de serviços e modificações no seu horário de trabalho, para atender as conveniências da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA.
CLÁUSULA NONA - O(A) CONTRATADO(A) se compromete a cumprir fielmente as tarefas que lhes forem cometidas, buscando sempre o aperfeiçoamento e adaptação para melhor desempenho de suas atividades, sujeitando-se a prestar serviços para o município, de acordo com sua lotação.
CLÁUSULA DÉCIMA - Este contrato rescindir-se-á nos termos do Art. 11 da LEI Nº 2.277, DE 08 DE MAIO DE 2018, que rege a CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, estando o(a) contratado(a) ciente de seus direitos e deveres do supracitado dispositivo legal, sujeito a penalidades nela previstas.
Parágrafo Único - O(A) CONTRATADO(A), deverá comunicar com a antecedência mínima de 30(trinta) dias o desejo de rescindir o presente contrato, sob pena de indenização.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As infrações disciplinares atribuídas ao(a) CONTRATADO(A) nos termos deste instrumento serão apuradas mediante sindicância que deverá ser concluída no prazo de 30(trinta) dias assegurada ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As demais obrigações bem como os casos omissos ao presente contrato, ficam impostas aos contratantes pela Lei Municipal Nº 2.277, DE 08 DE MAIO DE 2018, subsidiada pela LEI Nº.2228/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Município de Jaru.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato.
Jaru/RO, 23 de dezembro de 2021
TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES
Secretário(a) Municipal de Saúde - Semusa
Contratante
LUAN BRUNO SANTOS MORAIS
CPF Nº 033.281.762-84
Contratado(a)
Publicado por:
Daniel José Nascimento Braga
Código Identificador:F4186FAC