ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 952/2018, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor de R R$188.464,00 (cento e oitenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais)

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a inclusão no PPA pela Suplementação e credito especial por Superávit do exercício anterior no valor de R$188.464,00 (cento e oitenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária VALOR R$

02. Poder Executivo

02.02 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda

02.02.04.122 - Administração Geral

02.02.04.122.0004 Qualificação da Gestão do Processo Administrativo

02.02.04.122.0004.2006 Operacionalização das Ativ. Administrativas – Semplaf R$69.800,00

 

02.03 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura02.02.04.122 - Administração Geral

02.03.20.601 Promoção da Produção Vegetal

02.03.20.601.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar

02.03.20.601.0009.1002 Construção e Agroindústria---------- R$7.800,00

 

02.04 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica

02.04.12.361.0010.2035 – Operacionalização das Ativ. Do Ensino Fundamental R$50.000,00

 

02.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos

02.07.26.782 - Transporte Rodoviário

02.07.26.782.0014 – Desenvolvimento Rural

02.07.26.782.0014.2031 Manutenção das Estradas Vicinais - FHITA--------------- R$60.864,00

Total Credito-------------------------------------- R$188.464,00

 

Art. 2º - Fica Autorizado a inclusão na LDO pela Suplementação e credito especial por Superávit do exercício anterior no valor de R$188.464,00 (cento e oitenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária VALOR R$

02. Poder Executivo

02.02 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda

02.02.04.122 - Administração Geral

02.02.04.122.0004 Qualificação da Gestão do Processo Administrativo

02.02.04.122.0004.2006 Operacionalização das Ativ. Administrativas – Semplaf R$69.800,00

 

02.03 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

02.02.04.122 - Administração Geral

02.03.20.601 Promoção da Produção Vegetal

02.03.20.601.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar

02.03.20.601.0009.1002 Construção e Agroindústria---------- R$7.800,00

 

02.04 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica

02.04.12.361.0010.2035 – Operacionalização das Ativ. Do Ensino Fundamental R$50.000,00

 

02.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos

02.07.26.782 - Transporte Rodoviário

02.07.26.782.0014 – Desenvolvimento Rural

02.07.26.782.0014.2031 Manutenção das Estradas Vicinais - FHITA--------------- R$60.864,00

Total Credito---------------------- R$188.464,00

 

Art. 3º. Fica Autorizado a inclusão e credito especial por Superávit do exercício anterior, na LOA, no Orçamento Vigente no valor de R$188.464,00 (cento e oitenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:

 

Unidade Orçamentária VALOR R$

02. Poder Executivo

02.02 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda

02.02.04.122 - Administração Geral

02.02.04.122.0004 Qualificação da Gestão do Processo Administrativo

02.02.04.122.0004.2006 Operacionalização das Ativ. Administrativas – Semplaf

02.02.04.122.0004.2006 – 4.4.20.93 Indenizações e Restituições---------------- R$19.800,00

 

02.02.04.122.0004.2006-3.3.90.39 – Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$50.000,00

02.03 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

02.03.20.601 Promoção da Produção Vegetal

02.03.20.601.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar

02.03.20.601.0009.1002 Construção e Agroindústria

02.03.20.601.0009.1002.4.4.90.51 – Obras e Instalações--------- R$7.800,00

 

02.04 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica

02.04.12.361.0010.2035 – Operacionalização das Ativ. Do Ensino Fundamental

02.04.12.361.0010.2035 – 3.3.90.30 – Material ---------- R$30.000,00

 

02.04.12.361.0010.2035 - 3.3.90.39 – Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$20.00,00

02.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos

02.07.26.782 - Transporte Rodoviário

02.07.26.782.0014 – Desenvolvimento Rural

02.07.26.782.0014.2031 Manutenção das Estradas Vicinais – FHITA

02.07.26.782.0014.2031- 4.4.90.51 Obras e Instalações-------------------- R$60.864,00

Total Credito------------------- R$188.464,00

 

Art. 4º. Para cobertura da presente Suplementação por Superávit Financeiro do Exercício Anterior nos recursos do tesouro municipal e vinculados ao Governo do Estado de Rondônia e Governo Federal.

 

Art. 5º. O Crédito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
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