ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
“TRANSFERE, MEDIANTE DOAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.133, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018, O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA O ESTADO DE RONDÔNIA.”
Decreto nº13.952, de 23 de fevereiro de 2.018.
“Transfere, mediante doação, nos termos da Lei nº 2.133, de 7 de fevereiro de 2018, o imóvel pertencente ao Município de Ariquemes para o Estado de Rondônia.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.133, de 7 de fevereiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, mediante doação, ao Estado de Rondônia, nos termos da Lei nº 2.133, de 7 de fevereiro de 2018 que “Autoriza a doação de área urbana, dominial, de propriedade do município ao Estado de Rondônia, para os fins que se especifica.”, o imóvel constituído Lote 10, da Quadra 02, Setor Institucional, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua Cassiterita, com 23 metros; FUNDOS: área de passeio, com 23 metros; LATERAL DIREITA: lote 01, com 69,45 metros; LATERAL ESQUERDA: Travessa s/n e Lote 09 com 69,45 metros, totalizando uma área de 1.597,35 m2 (um mil quinhentos e noventa e sete metros e trinta e cinco decímetros quadrados) avaliado no valor de R$ 444.572,73 (quatrocentos e quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e dois reais setenta e três centavos).
Art. 2º A Diretoria de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Procuradoria-Geral do Município adotarão as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 40ª de emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Marcelo dos Santos
Código Identificador:F449183D