Imprimir a MatériaESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1831/2023
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração da Emenda Impositiva 003/2022 e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a alterar a Ação da Emenda Impositiva n° 003/2022 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na qual foi destinada pelo Vereador Elizeu Quevedo, para ser executado na Secretaria Municipal de Educação, na rública orçamentária 02.07 04.122.1001.2017 – Apoio Financeiro a APAE - EXTRA.
Art. 2º Fica alterada a Ação da Emenda Impositiva n° 003/2022, que passará a vigorar conforme anexo I e II.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente alteração, se dará na forma de anulação, conforme anexo II.
Art. 4º Fica o executivo autorizado a criar ficha e suplementar, se necessário for, a fim de dar agilidade ao desenvolvimento das ações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A SUPLEMENTAR
|
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 003/2022) (SUPLEMENTAÇÃO) |
|
|
Órgão |
02 |
|
Unidade |
07 |
|
Código |
04.122.1001.2018.2144 |
|
Especificação |
Apoio Financeiro a APAE - EXTRA |
|
Objetivo |
Aquisição de material permanente |
|
Valor |
R$ 20.000,00 |
|
Ficha |
557 |
|
Valor Total |
R$ 20.000,00 |
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A ANULAR
|
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ANULADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 003/2022) (ANULAÇÃO) |
|
|
Órgão |
02 |
|
Unidade |
07 |
|
Código |
04.122.1001.2017.2144 |
|
Especificação |
Apoio Financeiro a UNDIME E UNCME - EXTRA |
|
Objetivo |
Aquisição de material permanente |
|
Valor |
R$ 20.000,00 |
|
Ficha: |
584 |
|
Valor Total |
20.000,00 |
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
Publicado por:
Liliam Kelly Vieira Porto
Código Identificador:F47155A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/04/2023. Edição 3453
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/