ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
SEMAS
SEMAS
PORTARIA Nº 325 DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
“CONCEDER GRATIFICAÇÃO DEDESEMPENHO A SERVIDORA.”
JOÃO BECKER, Prefeito de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 65 inciso IX.
CONSIDERANDO que a Gratificação de Atividades Administrativas, instituída pelo art. 18, inciso I, da Lei Municipal nº 1.356/2022, e alterada pela Lei Municipal nº 1.625/2025, passou a ser denominada GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, no percentual de 30% a 100% do vencimento básico do servidor, podendo ser concedida de forma diferenciada a determinado número de pessoas ou pessoa daquele grupo de cargo, desde que haja justificativa formal, nos termos da Lei Municipal nº 1.356/2022, artigo 18, § 1º, inciso IV;
CONSIDERANDO que a conceção da gratificação deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstas no art. 37, caput, da constituição federal, bem como a motivação adequada, clara e suficiente do ato administrativo;
CONSIDERANDO, que as atribuições inerentes ao cargo de ZELARORA CAT I REFERÊNCIA I concentram-se no acompanhamento dos alunos durante o transporte escolar, zelando pela segurança, organização e cumprimento das normas durante os deslocamentos;
CONSIDERANDO que a necessidade de suprir a demanda administrativa da unidade de acolhimento ocasionou o acréscimo de atribuições à servidora, incluindo o acompanhamento e o transporte das crianças até a unidade escolar, contribuindo para a organização dos serviços, a garantia do acesso e da frequência escolar e o regular funcionamento das atividades da unidade, circunstâncias que justificam a concessão diferenciada da Gratificação de Desempenho, nos termos do art. 18, inciso I, § 1º, da Lei Municipal nº 1.356/2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.625/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, com fundamento no art. 18, inciso I, § 1º, da Lei Municipal nº 1.356/2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.625/2025, no percentual de 60% (sessenta por cento) à servidora LUCELIA DE SOUZA CECÍLIO, matrícula nº 4757, ocupante do cargo de zeladora, lotada na Casa de Acolhimento Institucional de Cujubim.
Art. 2º - A presente gratificação é de natureza transitória, não se incorporando ao vencimento ou à remuneração da servidora para quaisquer efeitos, podendo ser revista ou cessada mediante comunicação oficial da Administração.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a portaria n° 333, de 14 de agosto de 2025.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal de Cujubim/RO
Publicado por:
Francimar Facundes de Souza Ramos
Código Identificador:F47BFC30