ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.056/2016
Seringueiras-RO, 04 de julho de 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
LEI:
Art. 1º. - Fica Criado no orçamento vigente os Elementos de Despesa 33.20.93.00 e 33.30.93.00 (indenização e Restituições), vinculado a Funcional Programática 02.009.20.122.0007.2049 – Manutenção das Atividades da SEMAGRI, no valor de R$ 114.180,90 (cento e quatorze mil cento e oitenta reais e noventa centavos) conforme detalhamento a seguir:
SUPLEMENTA:
02 – PODER EXECUTIVO
02.009-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE..................R$ 15.592,50
02.009.20.122.0007.2049 – Manutenção das atividades da SEMAGRI
33.20.93.00 – Indenização e Restituição..........R$ 68.200,00
33.30.93.00 – Indenização e Restituição........R$ 45.980.90
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.007.2049 – Manutenção das Atividades da SEMAGRI.
33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica......R$ 114.180,90
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:F495D6FF