ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.168/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial, no valor R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

123610008.2.088000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação

Fonte: 1500 – Rec. Livres – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 1001 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor ....................................... R$ 1.400.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por Anulação de Dotação Orçamentária, fonte: 1500 – Rec. Livres – Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$ 1.400.000,00:

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

123610008.2.088000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

3.1.90.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação (115)

Fonte: 1500 – Rec. Livres – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 1001 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor ............................................ R$ 1.400.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 04 de março de 2022.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:F4B2C3AB