ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 533.2026 - CONCEDE. ELEVAÇÃO. NÍVEL. VERTICAL - PEDRO CORREA FELIPE - PROC. 656-2017
DECRETO N. 533/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
“CONCEDE PROGRESSÃO/ELEVAÇÃO DE NÍVEL POR NOVA TITULAÇÃO, PARA ELEVAÇÃO PARA O NÍVEL III, LEI N. 693/2015 A PEDRO CORREA FELIPE”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município, com fundamentos contidos no processo n. 656/2017;
CONSIDERANDO o Memorando n. 153/2026/SEMAP, de 05 de novembro de 2026 (ID 329090), da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que solicita o enquadramento por progressão vertical do servidor PEDRO CORREA FELIPE, em razão da apresentação de nova titulação (Diploma de Graduação (Tecnólogo), protocolada em 09 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a Autorização do Prefeito, assinada eletronicamente em 05 de novembro de 2026 (ID 329144), que autoriza o prosseguimento do procedimento para concessão da progressão vertical solicitada, observadas as disposições da Lei Municipal n. 693/2015 e demais requisitos legais aplicáveis;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a elevação para o Nível III com fundamento nos artigos 12, 14 e 15 da Lei n. 693/2015 ao Sr. PEDRO CORREA FELIPE, matrícula n. 7340, investido no cargo de Agente Operacional II – Motorista de Veículos Pesados, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento – SEMINFRA.
Parágrafo Único: A implantação da referida progressão terá seus efeitos com data retroativa do dia 1º de novembro de 2026.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa do dia 1º de novembro de 2026.
Art. 3º Publique-se na forma da Lei.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá-RO
Publicado por:
Johnatan Silva de Sousa
Código Identificador:F4BE41FE