ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.421/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 14.725,29 (quatorze mil setecentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a)FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b)SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE: 1130 - CONSTRUÇÃO 1ª ETAPA DO CENTRO DO IDOSO;

e)AÇÃO: 0000 - CONSTRUÇÃO 1ª ETAPA DO CENTRO DO IDOSO;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1001.1130.0000 - CONSTRUÇÃO 1ª ETAPA DO CENTRO DO IDOSO;

g)FONTE: 706;

h)ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

i)VALOR: R$ 14.725,29 (QUATORZE MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 17 de julho de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:F4C75AED