ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.421/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 14.725,29 (quatorze mil setecentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE: 1130 - CONSTRUÇÃO 1ª ETAPA DO CENTRO DO IDOSO;
e)AÇÃO: 0000 - CONSTRUÇÃO 1ª ETAPA DO CENTRO DO IDOSO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1001.1130.0000 - CONSTRUÇÃO 1ª ETAPA DO CENTRO DO IDOSO;
g)FONTE: 706;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
i)VALOR: R$ 14.725,29 (QUATORZE MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 17 de julho de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:F4C75AED