ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.135/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.135/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 DE NOVEMBRO DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO DE SALDO CV 474/2024/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento programa de 2025, no valor de R$ 33.918,02 (trinta e três mil, novecentos e dezoito reais e dois centavos), proveniente de saldo de recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº 474/2024/PGE-DERADM para RESTITUIÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.007 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA: 13 - INFRAESTRUTURA VIAS VICINAIS
Função/Sub função: 26.782 - Transporte / Transporte Rodoviário
Ação: 1.154 - REC. ESTR. VICINAIS CV 474/2024/PGE-DERADM
Categoria Econômica: 203 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 650,63
Destinação do Recurso: 2.701.0000.0000 - 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 33.221,20
Destinação do Recurso: 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o saldo do recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº 474/2024/PGE-DERADM, celebrado entre o Governo do Estado/através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Recuperação de estradas vicinais, contemplando os serviços de limpeza lateral da vegetação e conformação da plataforma, com extensão de 50,94 km, em Alto Alegre dos Parecis–RO, conforme plano de trabalho (Id. 0049752001); REPASSSE DA CONCEDENTE (Governo Estadual): R$ 1.013.000,00 (um milhão e treze mil reais); REPASSE DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 1.415,27 (um mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e sete centavos); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 1.014.415,27 (um milhão, quatorze mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e sete centavos); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1/Conta nº 15.368-0–REC EST 1013 AAP/BB, com rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 52.849,42 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), sendo o objeto executado em sua totalidade, tendo a sobra de recurso o valor de R$ 650,63 (seiscentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), que somado aos rendimentos de aplicação financeira, perfaz o montante de R$ 53.500,05 (cinquenta e três mil, quinhentos reais e cinco centavos), devidamente resgatado em 13/11/2025, a ser restituído aos ENTES CONVENIADOS, que se faz necessário inserir no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina:
I - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO;
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.007 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA: 13 - INFRAESTRUTURA VIAS VICINAIS
Função/Sub função: 26.782 - Transporte / Transporte Rodoviário
Ação: 1.154 - REC. ESTR. VICINAIS CV 474/2024/PGE-DERADM
Categoria Econômica: 202 - 4.4.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 636,02
Destinação do Recurso: 2.701.0000.0000 - 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Categoria Econômica: 425 - 4.4.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 14,61
Destinação do Recurso: 2.701.0000.0000 - 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
II – POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Categoria Econômica: 58 - 1.3.2.1.01.0.1.20.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEP. OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO
Destinação de Recurso: 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Conta Vinculada: Agencia nº 4006-1/Conta nº 15.368-0–REC EST 1013 AAP/BB;
VALOR: R$ 33.267,39 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos)
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:F4CCC051