ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 774 DE 02 DE MARÇO DE 2021
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 799.296,66 (setecentos e noventa e nove mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma do anexo I.
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 799.296,66 (setecentos e noventa e nove mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma do anexo II.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 799.296,66 (setecentos e noventa e nove mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
02.04.26.782.0015.1571.4.4.90.51, no valor de R$ 799.296,66
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
04 |
Semospama |
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Função |
26 |
Transporte |
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Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
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Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
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Ação |
1571 |
Aquisição e Instalação de Tubos PEAD |
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Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
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Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
51 |
Obras e instalações |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do Convenio n° 013/2021/PJ/DER-RO, no valor total de R$ 759.800,00 (setecentos e cinquenta e nove mil e oitocentos reais).
b) Pela anulação de R$ 39.496,66 (trinta e nove mil e quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) da funcional programática:
02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 _________________________ R$ 39.496,66
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1571 – Aquisição e Instalação de Tubos PEAD |
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DESCRIÇÃO |
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Aquisição e Instalação de Tubos PEAD |
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INDICADOR FÍSICO |
Obra Construída |
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ÍNDICE ATUAL |
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FONTE |
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METAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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FÍSICA |
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66 |
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FINANCEIRA |
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799.296,66 |
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2021
Prioridades/Metas Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1571 – Aquisição e Instalação de Tubos PEAD |
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DESCRIÇÃO |
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Aquisição e Instalação de Tubos PEAD |
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INDICADOR FÍSICO |
Obra Construída |
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ÍNDICE ATUAL |
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FONTE |
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|
METAS |
2021 |
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FÍSICA |
66 |
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FINANCEIRA |
799.296,66 |
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JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:F4CE5D4D