ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
TERMO DE APOSTILAMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2026 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 27/PMCM/2026

 

PREGÃO ELETRÔNICO N.º05/2026

PROCESSO Nº 0000085.03.17-2026 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

O MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, inscrito no CNPJ nº 04.100.020/0001-95, com sede na Av. Chianca, nº 1381, Centro, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. FABIOMAR AGOSTINI BENTO, brasileiro, casado, portador do RG nº 1144603 SSP/RO e do CPF nº 011.251.662-90, residente e domiciliado na Avenida Limoeiro, s/n, esquina com Av. Chianca, Zona Rural, neste Município de Costa Marques, doravante denominado CONTRATANTE.

E, de outro lado a empresa P R DO AMARAL SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.721.948/0001-92, com sede na Estrada Linha 02, Km 01, Lote 115, Gleba 02, s/nº, P.A. Buriti, Zona Rural, Município de Buritis/RO, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por PATRICIA RUFINO DO AMARAL SANTOS, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 809.182.122-00.

Resolvem, com fundamento no art. 136 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 19ª do Contrato, registrar por meio de APOSTILAMENTO as alterações a seguir, relativas ao Contrato Administrativo nº 27/PMCM/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 05/2026 (Processo nº 0000085.03.17-2026 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE).

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA ALTERAÇÕES

19.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

19.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

19.3 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO

1.1. O presente Termo tem por objeto alterar as Cláusulas Oitava (Da Dotação Orçamentária) e Décima Quinta (Da Garantia de Execução) do Contrato Administrativo nº 27/PMCM/2026, que passam a vigorar com a redação constante das cláusulas seguintes, mantidas inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (CLÁUSULA OITAVA)

2.1. ONDE SE LÊ:

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas com o pagamento do objeto, quando houver a contratação, correrão por conta dos recursos orçamentários, consignados no orçamento do ano de 2026, do Município de Costa Marques.

Órgão: 02.000 – EXECUTIVO

Unidade: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Funcional: 18.541.7 – EDUCA VERDE: CONSCIÊNCIA E AÇÃO AMBIENTAL

Projeto/Atividade: 2045 – MANUT. DAS ATIV. – SEMMA

Natureza de Despesa: 3.3.71.70.99.00.00.00 – OUTROS RATEIOS PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Recurso: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

2.2. LEIA-SE:

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas com o pagamento do objeto, quando houver a contratação, correrão por conta dos recursos orçamentários, consignados no orçamento do ano de 2026, do Município de Costa Marques.

 

Órgão: 02.00 – Executivo

Unidade Orçamentária: 02.009 – Manutenção das Atividades da SEMA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 134

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA)

3.1. ONDE SE LÊ:

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)

15.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

 

3.2. LEIA-SE:

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

15.1. Na assinatura do contrato será exigida garantia de execução, nos moldes dos arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021, que assegurará a fiel observância das obrigações contratuais, mediante aplicação de 1% (um por cento) sobre o valor contratual.

15.2. A CONTRATADA deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, apresentar comprovação da formalização da garantia de execução e da garantia adicional, se houver, em uma das seguintes modalidades:

 

a) depósito em espécie ou cheque nominativo ao CONTRATANTE, no Banco do Brasil, Agência 2223-3, Conta Corrente 5432-1 (Prefeitura Municipal de Costa Marques-RO), cuja validade somente se dará mediante recibo emitido pela Tesouraria e, em caso de cheque, após a efetiva compensação;

 

b) carta fiança bancária, com prazo de validade no mínimo igual ao prazo de execução do objeto, acrescido de 90 (noventa) dias, incluindo cláusula de renúncia ao benefício de ordem;

 

c) seguro-garantia, em apólice nominal ao CONTRATANTE, emitido por seguradora brasileira ou autorizada a funcionar no Brasil, com prazo de validade no mínimo igual ao prazo de execução do objeto, acrescido de 90 (noventa) dias.

 

15.3. Optando a CONTRATADA pelas modalidades previstas nas alíneas "b" ou "c", terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da homologação, para prestar a garantia.

15.4. Havendo majoração do valor contratual, a garantia será acrescida pela aplicação do mesmo percentual sobre o valor majorado. Havendo redução, poderá a CONTRATADA ajustar o valor da garantia, se assim desejar.

15.5. A CONTRATADA perderá a garantia de execução e a garantia adicional, quando for o caso, na hipótese de inadimplemento das obrigações e/ou rescisão do contrato.

15.6. A garantia de execução e a garantia adicional, ou o valor que delas restar, serão devolvidas ao término do contrato, satisfeitas as exigências contratuais, e, quando em dinheiro, atualizadas monetariamente.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 27/PMCM/2026 não expressamente alteradas por este Termo.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos demais meios oficiais, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

 

Costa Marques/RO, 22 de outubro de 2026.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal – Contratante

 

P R Do AmaralSantosLTDA

PATRICIA RUFINO DO AMARAL SANTOS –

Contratada

 

Testemunhas:

 

1ª Testemunha:

 

______________________________

CPF:__________________________

 

2ª Testemunha:

 

_______________________________

CPF:_____________________________


Publicado por:
Fatima Sheila Pereira Dos Reis
Código Identificador:F4DD37CB