ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.320/GAB/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 406.411,86 (quatrocentos e seis mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e seis centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu sancionou a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA, no valor de R$ 406.411,86 (quatrocentos e seis mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.03.002. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

02.03.002.2.102 - Transporte Escolar Estadual/Convênio

R$ 406.411,86

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39.0

Outros Serviços de Terceiros – PJ

406.411,86

1.571.0000.0000

TOTAL

406.411,86

 

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de Convênio nº 206/2025/PGF-SEDUC, Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.

 

Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:F4E3E7FD