ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 2.260/2026

LEI 2.260/2026

Em Seringueiras/RO 27 de janeiro de 2026

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS/RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 2217/2025) do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS/RO

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS/RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 2.042.226,48 (dois milhões, quarenta e dois mil e duzentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.301.0009.1.211 C.C 12.033-2 AQUIS. DE EQUIPAMANTOS – SAUDE NOVA VIDA – PROPOSTA Nº 11465.675000/1140-03

46-4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 48.590,00

02.005.10.301.0009.1.293 C.C 12.033-2 INVESTIMENTO – PROPOSTA Nº 11.465.675.0001/2101-4

47-4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 29.122,00

02.005.10.301.0009.1.294 C.C 12.033-2 INVESTIMENTO-PROPOSTA Nº 11.465.675.0001/2101-2

48-4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.613,00

02.005.10.301.0009.1.296 C.C 12.033-2 INVESTIMENTO-PROPOSTA Nº 11.465.675.0001/2100-6

49-4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.197,23

02.005.10.301.0009.1.309 C.C 13.660-3 CO-FINANCEAMENTO ESTADUAL

50-3.3.90.30.00.00 26320000 MATERIAL DE CONSUMO 3.471,04

51-3.3.90.39.00.00 26320000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1.291,40

02.005.10.301.0009.1.310 C.C 12.033-2 INVESTIMENTO-PROPOSTA: 11465.675000/1210-19-AQUIS.

EQUIP E MAT PERMANENTE

 

52-4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.383,80

 

02.005.10.301.0009.1.386 C.C 12.025-1 CUSTEIO IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PARA REDE CEGONHA

 

53-3.3.90.30.00.00 26000010 MATERIAL DE CONSUMO 6.510,22

 

02.005.10.301.0009.1.408 C.C 12.033-2 INVEST ESTRUTDA REDE DE SERV DA AT. PRIMARIA PRO

11465675000124003 PROC2500.098216/24

 

54-4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 335.203,00

 

02.005.10.301.0009.1.418 C.C 15.262-5 FUNDO A FUNDO ESTADUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

E INSUMO PROCESSO SEI 0005.006432/2024

 

55-3.3.90.30.00.00 26210000 MATERIAL DE CONSUMO 76.742,26

 

02.0005.10.301.0009.1.429 C.C 12.025-1 – CUSTEIO IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PARA REDE ALYNE

PORT 5530 E 5534

 

56-3.3.90.30.00.00 26000010 MATERIAL DE CONSUMO 6.323,19

 

02.005.10.301.0009.1.428 C.C 15.291-9 EMENDA – ESTRUT REDE AT PRIMARIA PROC 25000030881/2025-81

11465675000124011 PORT 6158

 

57-4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 88.892,00

 

02.005.10.301.0009.1.430 C.C 15.292-7 CUSTEIO INCREM TEMP. DA ATENÇÃO PRIMARIA PROP

36000640069202400 PORTARIA 6383

 

58-3.3.90.14.00.00 26000010 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 4.913,00

 

59-3.3.90.30.00.00 26000010 MATERIAL DE CONSUMO 6.675,38

 

02.005.10.301.0009.1.436 C.C 15.554-3 INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMARIA

Á SAUDE PORT 8185

 

60-3.3.90.33.00.00 26000010 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 100.000,00

 

02.005.10.301.0009.1.447 C.C 15.570-5 – CONV. EST. SERVIÇOS ODONTOLOGICOS PROTESES DENTARIA

 

72.3.3.90.39.00.00 26320000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 300.000,00

 

02.005.10.302.0009.1.341 C.C 12.033-2 INVEST – AQUIS. EQUIP. E MAT. PERMAN P/UNID AT. ESPC SAUDE

PROP. 11465.6750001/1220-06

 

61-4.4.90.52.00.00 26010030 EQUIPAMENTOS E MATIAL PERMANENTE 37.151,52

 

02.005.10.302.0009.1.352 C.C 14.307-3 REP EST. SESAU COMPARTILHANDO SAUDE

 

62-3.3.90.30.00.00 26320000 MATERIAL DE CONSUMO 2.433,74

 

02.005.10.302.0009.1.395 C.C 13.033-2 PROP. Nº 11465675000123006 P/ESTRUT DE UNID DE ATENÇÃO

ESPC. EM SAUDE PORT. 2269

 

63-44.90.52.00.00 26010030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28.812,00

 

02.005.10.302.0009.1.413 C.C 12.025-1 INCREM TEMP. AO CUSTEIO SERV ASSIST HODP E AMBL PROP

36000623629202400 PORTARIA 4588

 

64-3.3.90.39.00.00 26000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 10.539,61

 

02.005.10.302.0009.1.416 C.C 15.193-9 – INCRE TEMP. AO CUSTEIO ASSIST HOSP AMBULATORIAL – PROP

36000588820202400 PORT 3604

 

65-3.3.90.14.00.00 26000030 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 3.908,63

 

02.005.10.302.0009.1.425 C.C 15.276-5 EMENDA –STRUT UNID AT ESPECIALIZADA PROP 11465675000124016

PORT 6370

 

66-4.4.90.52.00.00 26010030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.390,98

 

02.005.10.302.0009.1.429 C.C 12.025-1 CUSTEIO INCREM TEMP. DA ATEN ESPECIAZ PORC MAC PROP

63000640689202500 PORTARIA 7058

 

67-3.3.90.39.00.00 26000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 21.390,98

 

02.005.10.302.0009.1.438 C.C 15.461-X INCREMENTO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

(MAC) PROPOSTA: 36000672713202500

 

68-3.3.90.39.00.00 26000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 13.675,00

 

02.005.10.302.0009.1.439 C.C 15.466-0 INCREMENTO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

PROPOSTA 36000675558202500

 

69-3.3.90.00.00 26000030 MATERIAL DE CONSUMO 73.996,50

 

02.005.10.302.0009.1.440 C.C 15.607-8 SESAU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL

ORTOPEDICO PROPOSTA 07008/2025-11

 

70-4.4.90.52.00.00 26210000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 350.000,00

 

02.005.10.302.0009.1.441 C.C 15.606-X SESAU- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HEMATOLOGICO

PROPOSTA Nº 07008/2025-08

 

71-4.4.90.52.00.00 26210000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 180.000,00

 

02.005.10.302.0009.1.448 C.C 15.605-1 – CONV. EST. 339/2025 EXAMES E CIRURGIAS E CATARATA

 

73-3.3.90.39.00.00 26320000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 200.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 2.042.226,48

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 2.042.226,48 (dois milhões, quarenta e dois mil e duzentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

26000010 SUS Federal – Custeio – Atenção Básica – Exercícios Anteriores 26000010 124.421,79

 

26000030 SUS Federal – Custeio – Atenção Especializada – Exercício Anterior 26000030 123.510,72

 

26010010 SUS Federal – Investimento – Atenção Básica – Exercícios Anteriores 26010010 593.001,03

 

26010030 SUS Federal – Investimento – Atenção Especializada – Exercício Anterior 26010030 87.350,50

 

26210000 SUS Estadual – Exercícios Anteriores 26210000 606.742,26

 

26320000 Transferências – de Convênios Estado – Saúde – Exercício Anterior 26320000 507.196,18

 

TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO: 2.042.226,48

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Seringueiras/RO 27 de janeiro de 2026. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:F4F4FA63