ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.068, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL 2.068, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de Machadinho DOeste, para o exercício financeiro do ano de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2021, e em observância ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA decreta e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Machadinho DOeste para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa emR$ 94.410.863,97 (noventa e quatro milhões, quatrocentos e dez mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos),sendo assim distribuídos:

I - Orçamento Fiscal emR$ 68.161.036,82

II - Orçamento da Seguridade Social emR$ 26.249.857,15

Art. 2º. A receita total é estimada emR$ 94.410.863,97 (noventa e quatro milhões, quatrocentos e dez mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos).

Art. 3º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

R$ 97.802.201,84

RECEITAS CORRENTES (INTRA)

R$ 4.255.442,12

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

R$ - 7.768.888,38

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 122.138,39

TOTAL DE RECEITAS

R$ 94.410.893,97

 

Art. 4º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS CORRENTES

R$ 82.066.498,83

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 2.505.773,72

RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS

R$ 9.838.591,42

SUPERÁVIT (REPASSE A CONCEDER)

R$ 30,00

TOTAL DE DESPESA

R$ 94.410.893,97

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir durante o exercício créditos suplementaresaté o limite de 20% (vinte por cento)do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no Inciso III do artigo 43 da Lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

 

II - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no Inciso II do artigo 43 da Lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, demonstrados através de demonstrativos do excesso real de arrecadação, apurados bimestralmente em relação ao fixado na Programação Financeira e no Cronograma de Desembolso Mensal.

 

III - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite apurado em Balanço Patrimonial, observando-se o disposto no Inciso I do artigo 43 da Lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

 

IV - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e caso não ocorra as situações previstas no Anexo de Riscos Fiscais, poderá ser utilizada para atender qualquer insuficiência orçamentária.

 

Parágrafo único: Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, não onerarão os limites previstos nos inciso I os créditos destinados a:

 

1 Transferir recursos de elementos de despesas, programados no orçamento programa dentro da mesma funcional programática até a modalidade de aplicação.

 

2 Remanejar Recursos dos Créditos Orçamentários para execução de programas dentro do mesmo Órgão ou Programa.

 

Art. 6º. Para a padronização uniforme dos procedimentos de Registros Orçamentários das Receitas e das Despesas publicas, ficam adotados as classificações definidas na Portaria 163/2001, e suas atualizações Posteriores.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Planejamento divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento nos termos do Artigo 15 da Lei Federal 4320/64.

 

§ 1º. Considerando o artigo 6º da Portaria Interministerial n°163, de 4 de maio de 2001 combinado com o Disposto na LDO 2021, a qual dispõe sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, no âmbito do Poder e legislativo, asUnidades Orçamentárias,por ato próprio, durante a execução orçamentária, promoverão os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades supervenientes, nos termos disposto no art. 66 da Lei federal 4320/64.

 

§ 2º. Inclui-se no disposto do §1° deste artigo os ajustes entre as fontes de recursos próprios e de contrapartida.

 

Art. 8º. Os remanejamentos e as transferências orçamentárias de que trata o Inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal, para os ajustes de adequação as normas expedidas de atualização da Portaria 163/2011 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico, Plano de Contas Orçamentário, deverão ocorrer por Ato Próprio do Setor de Planejamento do Município.

 

Art. 9. Integram esta Lei o Plano de Contas Estendido em especial o Plano da Receita e da Despesa Orçamentária integrante do Plano de Contas valido para o Exercício de 2021, conforme disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

 

Art. 10.Na hipótese de o projeto de Lei Orçamentária Anual não ter sido devolvido para sanção até 30 de dezembro de 2020, fica autorizada a execução da proposta orçamentária do exercício anterior, corrigido, a razão 1/12 (um doze avos) por mês.

 

Art. 11.Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando as disposições em sentido contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos de 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro de 2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 31/12/2020 às 11:59, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
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