ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 920/GP/19 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente com recursos no valor total de R$ 161,19 (cento e sessenta e um reais e dezenove centavos), conforme a seguir:
02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE - FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26 782 1006 2102 0000 CV 117/2018 AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FICHA: 320
VALOR: R$ 161,19 (CENTO E SESSENTA E UM REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 19 de novembro de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:F5351526