ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 920/GP/19 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente com recursos no valor total de R$ 161,19 (cento e sessenta e um reais e dezenove centavos), conforme a seguir:

 

02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

FUNÇÃO 26 TRANSPORTE - FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26 782 1006 2102 0000 CV 117/2018 AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

FICHA: 320

VALOR: R$ 161,19 (CENTO E SESSENTA E UM REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 19 de novembro de 2019

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:F5351526