ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.801/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.801/2021DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1° Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal, informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e período de interrupção da obra.

 

Parágrafo único. Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.

 

Art. 2°A Prefeitura Municipal utilizará de todos os meios de comunicação, incluindo rádios, jornais, sítios eletrônicos e outros, para prestar as informações contidas no art. 1º desta lei, devendo conter ainda os dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra.

 

Art. 3° Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1° desta Lei, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralisação da obra.

 

Art. 4° Esta lei será regulamentada por decreto em até 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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