ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 19.363, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO
DECRETONº 19.363, DE 21DE DEZEMBRODE 2022.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Ariquemes/RO,as modalidades de licitaçãoa que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDOoMemorando 153 de 06/12/2022 (ID 1285365), advindo da Comissão de Implementação da Nova Lei de Licitações, em conjunto com SML, CGM e PGM.
CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 2.075/2017 que cria a Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SML e seus respectivos departamentos.
DECRETA:
Art. 1ºFicam regulamentados as modalidades de licitação prevista no artigo 6 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do município de Ariquemes, na forma a seguir:
I - Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns;
II - Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia;
III - Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico;
IV - Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
V - Diálogo Competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Do Pregão e da Concorrência
Art. 2ºA concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Federal nº 14.133, de 2021.
Do Pregão
Art. 3ºO pregão é a modalidade de licitação para a contratação de objeto que possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, cujo critério de julgamento poderá ser:
I -menor preço;
II -maior desconto.
§ 1ºO pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, às obras e aos serviços especiais.
§ 2ºNecessário estar expressamente declarado no termo de referência que o objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade pregão, e definir se o objeto corresponde a obra ou serviço de engenharia.
§ 3ºÉ atribuição da Procuradoria Geral do Município a análise do devido enquadramento da modalidade licitatória aplicável.
Da Concorrência
Art. 4ºConcorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
I -menor preço;
II -melhor técnica ou conteúdo artístico;
III -técnica e preço;
IV -maior retorno econômico;
V -maior desconto.
§1ºOs serviços comuns de engenharia deverão ser licitados pela modalidade concorrência nos casos em que os critérios de julgamento não sejam menor preço ou maior desconto.
§ 2ºA licitação deverá ser realizada pela modalidade concorrência no caso de contratação de obras.
Do Concurso
Art. 5ºConcurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Art. 6ºO concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
I -a qualificação exigida dos participantes;
II -as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III -as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Art.7ºNo caso de licitação pela modalidade concurso, o edital poderá prever queo vencedor do concurso possa ser contratado para a elaboração do anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo, podendo subcontratar os projetos complementares desde que os subcontratados possuam a qualificação técnica mínima exigida no instrumento convocatório.
Art.8ºO edital para a modalidade concurso deverá:
I -definir o número de etapas e o nível de desenvolvimento das propostas;
II -prever a obrigatoriedade do anonimato dos concorrentes para concursos em uma etapa e, nos casos de concursos com mais de uma etapa, seja preferencialmente garantido o anonimato;
III -indicar os membros da comissão especial, que no caso de projetos de engenharia e/ou arquitetura poderá ser composta por arquitetos e urbanistas e/ou engenheiros, agentes públicos ou não;
IV -indicar como presidente da comissão especial servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
V -estabelecer que a decisão da comissão especial é soberana;
VI -no caso de concurso para a contratação de projetos exigir, preferencialmente,a adoção preferencial da Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la, para entrega dos projetos a serem contratados.
DoLeilão
Art. 9ºLeilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Art. 10.Nas licitações realizadas na modalidade leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais:
I -realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feitacom base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação;
II -designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame;
III -elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre a descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condições para participação e, no que couber, o disposto em Regulamento próprio que trata dos elementos a constar em instrumentos convocatórios;
IV -realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.
§ 1ºO edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitaçãopor parte dos licitantes.
§2ºAsessãopúblicadeveráserrealizadapreferencialmente de forma eletrônica, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.
§ 3º.A realização do leilão por agente de contratação é preferencial, devendo ser justificada a opção pela contratação de leiloeiro oficial no procedimento interno da licitação.
Art. 11.Os bens e direitos arrematados serão pagos, preferencialmente, à vista, admitindo-se o pagamento mediante entrada em percentual não inferior a vinte por cento, e o restante no prazo e forma estabelecidos em edital.
§ 1º. No caso de pagamento parcelado, o bem será entrega apóso pagamento integral, salvo prestação de garantia sobre o valor total remanescente.
§ 2º. O valor recolhido à Administração não será devolvido.
§ 3ºO instrumento convocatório estabelecerá as condições para a entregado bem ao arrematante.
Do Diálogo Competitivo
Art. 12.Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantespreviamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Art. 13.O diálogo competitivo observará as regras e condições previstas em edital,que indicará:
I -a qualificação exigida dos participantes;
II -as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III -as condições de realização e a remuneração a ser concedida àqueleou àqueles que apresentarem a melhor ou melhores soluções;
IV -o número mínimo de interessados a ser observado pela Administração para que haja o diálogo.
§ 1ºA habilitação dos licitantes deverá ocorrer antes da fase do diálogo.
§ 2ºPara o estabelecimento do número mínimo de que trata o inciso IV do caput deste artigo os critérios de seleção e de classificação devem obedecer a um padrão objetivo.
Art.14.Oprocedimentododiálogocompetitivoobservará as seguintes fases, em sequência;
I -qualificação;
II -diálogo;
III -apresentação e julgamento das propostas.
§ 1ºNas fases da qualificação dos candidatos interessados em participardo diálogo e julgamento das propostas, as decisões tomadas pela Administração devem ocorrer com base em critérios objetivos.
§ 2ºOs licitantes não habilitados ficam impedidos de participar da fase de diálogo.
§ 3ºAs fases previstas dos incisos I e III do caput deste artigo não poderão ser sigilosas e deverão ser estabelecidas no instrumento convocatório com rigidez e transparência.
§ 4ºA fase relativa ao inciso III do caput deste artigo é a fase competitiva do certame.
§ 5ºO diálogo só será tornado público na fase competitiva.
Art. 15.A fase de qualificação inicia-se com a apresentação da candidatura dos interessados em participar da licitação.
§ 1ºO instrumento convocatório estabelecerá o prazo máximo para as candidaturas.
§ 2ºO candidato deverá, na fase de qualificação, demonstrar a capacidade de realizar o objeto da licitação, com as informações e documentos necessários previstos nos arts. 67 e 69 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, e no instrumento convocatório.
Art.16.Não há óbice que as propostas iniciais dos licitantes sejam alteradas para se atingir a solução adequada à necessidade da Administração em função do diálogo mantido com a comissão especial designada pela autoridade adjudicatária.
Art. 17.Poderão participar da fase de diálogo os candidatos que forem habilitados na forma do §2º do art. 15 deste Regulamento e os que preencherem os requisitos mínimos de qualificação estabelecidos no instrumento convocatório.
§ 1ºSerão convidados para o diálogo os candidatos habilitados e qualificados na fase I de que trata o art. 14 ou, se houver previsão no instrumento convocatório, de acordo com o §3º do art. 21, ambos deste Regulamento.
§ 2ºCaso haja mais de 3 (três) candidatos, porém não tenha sido atingido onúmero mínimo de qualificados, a comissão especial poderá decidir pela continuidade do procedimento com o início do diálogo.
§ 3ºO instrumento convocatório deverá prever requisitos mínimos para que se estabeleça se a solução oferecida pelos candidatos seja aceitável, sob pena de desqualificação daqueles que oferecerem soluções impróprias para o atendimento das necessidades a serem atendidas.
§ 4ºSerão desqualificados aqueles que oferecerem soluções impróprias para o atendimento das necessidades a serem atendidas.
§ 5ºO edital poderá prever a concessão de prêmio ou remuneração ao licitante quetiver sua solução escolhida e adotada pelo licitante vencedor.
§ 6.ºNo caso previsto no § 5.º do caput deste artigo, o valor do prêmio ou da remuneração bem como a forma de pagamento deverá constar no edital de seleção.
§ 7ºNo caso em que a solução seja o resultado da mescla de mais de uma das soluções apresentadas durante o diálogo, conforme prevê o art. 20 deste Regulamento, o valor da remuneração de que trata o § 4º deste artigo deverá ser dividido entre aqueles que as apresentaram as soluções.
§ 8ºO edital deverá prever que o licitante autor da solução adotada deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
Art. 18.O diálogo será realizado individualmente com cada um dos candidatos e aAdministração, até que seja encerrada esta fase, deverá garantir o sigilo relativo das soluções apresentadas pelos candidatos.
§ 1ºA Administração poderá revelar pontos específicos da solução deum candidato aos demais somente sob a autorização do proponente.
§ 2ºO tratamento aos candidatos deve preservar a isonomia com a igualdade de tratamento a todos os candidatos, de modo que as informações fornecidas não confiram vantagens a nenhum dos candidatos.
Art.19.Afasedodiálogopoderá ser subdividida em subfases, conforme critérios estabelecidos no instrumento convocatório, de modo que soluções possam ser eliminadas de forma gradativa.
Parágrafoúnico.Odiálogoseráencerradoquandoacomissãoespecial designada concluir que houve uma ou mais soluções, ou quando concluir que não houve solução apta a atender às necessidades que a Administração esposou no instrumento convocatório.
Art. 20.Não há óbice, desde que os respectivos proponentes autorizem, que a solução seja o resultado da mescla de mais de uma das soluções apresentadas durante o diálogo.
Art. 21.Finalizado o diálogo, a Administração deverá convocar os candidatos paraapresentarem as respectivas propostas.
§ 1ºAs propostas a que se refere o caput deste artigo serão julgadas com base noscritérios previstos no instrumento convocatório.
§ 2ºA fase de julgamento da proposta é restrita aos licitantes habilitados e qualificados na fase de qualificação.
§ 3ºNo caso de subdivisão de fase, o instrumento convocatório poderá prever queoscandidatosqueforemdesqualificadosna primeira subfase da fase de diálogo, na forma do § 3º do art. 17 deste Regulamento, fiquem impedidos de participar da fase de julgamento das propostas.
§ 4ºComo requisito para a contratação, o licitante mais bem classificado deverá apresentar a habilitação fiscal, social e trabalhista, conforme dispõe o art. 68 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
§ 5ºA comissão especial, após encerrada a fase do diálogo e antes da divulgação do edital de convocação dos licitantes aptos a participar da fase de julgamento das propostas, deverá anexar aos autos os registros e as gravações em áudio e vídeo realizados durante a negociação.
Art.22.A divulgação do edital deverá ocorrer da mesma forma que se deu a do instrumento convocatório, e deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em jornais de grande circulação, e no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 23.Para o julgamento da proposta mais vantajosa na modalidade diálogo competitivo deverá ser adotado os critérios de julgamento técnica e preço, melhor técnica ou, no caso de se visar um contrato de eficiência, o critério de maior retorno econômico.
Art. 24.Eventuais impugnações e recursos relativos ao diálogo competitivo devemser apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias a contar da respectiva publicação do último ato de cada uma das fases dispostas no art. 12 deste Regulamento, no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Art.25.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 21 de dezembro de 2022, 133º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 21/12/2022 às 11:23, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1314021e o código verificadorC047D374.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
21/12/2022 10:47 |
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2 |
HENRIQUE DA SILVA |
***.647.022-** |
21/12/2022 12:18 |
|
3 |
JOANADIR PEREIRA GOMES |
***.127.102-** |
26/12/2022 08:35 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:F553F653