ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 996/2019, DE 31 DE JULHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.”
O senhor ANTONIO ZOTESSO, Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teixeirópolis/RO com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, ficando sua prestação disciplinada por esta Lei.
Art. 2ºConsidera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física ou jurídica, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, saúde, científicos, recreativos ou de assistência social e outros, inclusive mutualidade.
Parágrafo único.O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 3º O serviço voluntário poderá ser prestado individualmente ou coletivamente.
Art. 4ºO serviço voluntário será exercido mediante a celebração do Termo de Adesão, constante do Anexo I desta lei, entre o órgão e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Parágrafo único. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil.
Art. 5º No Termo de Adesão a que se refere o artigo anterior deverá constar, no mínimo:
a) nome e qualificação completa do prestador de serviços voluntários;
b) local, prazo, duração semanal e diária da prestação do serviço;
c) definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas;
d) direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários;
e) ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente peio exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo único deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido; e
f) demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A duração semanal e diária da prestação do serviço voluntário poderão ser livremente ajustadas entre o órgão municipal e o voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes.
Art. 6º A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério do órgão municipal ao qual se vincule o serviço mediante termo aditivo.
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser unilateralmente rescindido pelas partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação.
Art. 8° São direitos do prestador de serviços voluntários:
a) escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;
b) receber orientações para exercer adequadamente suas funções; e
c) encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do órgão ou entidade, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços.
Art. 9º São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outros, sob pena de desligamento:
a) manter comportamento compatível com sua atuação;
b) ser assíduo no desempenho de suas atividades;
c) tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral;
d) exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão, sempre sob a orientação e vinculado;
e) justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;
f) reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários;
g) respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se encontrar prestando serviços voluntários.
Art.10. É vedado ao prestador de serviços voluntários:
a) exercer funções de confiança ou cargo comissionado vinculado ao Município;
a) identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias no órgão ou entidade pública municipal a que se vincule; e
b) receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento pelos serviços prestados voluntariamente.
Art. 11. Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços voluntários que descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão de prestador de serviços voluntários desligado na forma deste artigo.
Art. 12. Mediante ato próprio, incumbirá ao órgão de administração direta e entidades da Administração Indireta:
a) dispor sobre a organização e o gerenciamento do corpo de prestadores de serviços voluntários sob suas respectivas responsabilidades;
b) fixar, quando for o caso, outros requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores de serviço voluntário em razão de eventuais especificidades de cada órgão ou entidade; e
c) aprovar modelo interno de Termo de Adesão à Prestação de Serviço Voluntário com conteúdo que contemple o disposto nesta Lei e atenda suas necessidades específicas.
Parágrafo único. Caberá ainda aos órgãos e entidades manter banco de dados atualizado de seus prestadores de serviços voluntários que contenha, no mínimo, nome, qualificação, endereço residencial, data de admissão, atividades desenvolvidas, bem como data e motivo da saída do quadro de voluntários.
Art. 13. Ao término da prestação dos serviços voluntários, desde que não inferior a período de um mês, deverá o órgão ou entidade municipal, a pedido do interessado, emitir declaração ou certidão de sua participação no serviço voluntário instituído por esta Lei.
Art. 14. Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que mantenha corpo de prestadores de serviços voluntários deverá designar, para coordená-lo, agente público de seu quadro de pessoal, ao qual competirá zelar pelo fiel cumprimento das normas constantes desta Lei sob pena, de responsabilidade funcional.
Art. 15. Para os serviços voluntários definidos como “mutirão” será realizado um único Termo de Adesão.
Parágrafo único. Define-se como “mutirão” para efeitos desta lei: as mobilizações coletivas para atender uma finalidade, baseando-se na prestação gratuita dos serviços, ou seja, para execução de um serviço não remunerado.
Art. 16.O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo Único.São despesas para fins do caput deste artigo: com taxa de inscrição em cursos e treinamentos; com transporte, alimentações, hospedagem, conforme a legislação de diárias; deste que devidamente e expressamente autorizadas pela autoridade competente a que estiver vinculada o trabalhador voluntário.
Art.17.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações decorrentes da implantação desta lei, nas leis orçamentárias, especialmente no que se refere aos critérios previstos no anexo de metas fiscais.
Art. 18.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações específicas.
Art. 19. Os órgãos públicos certificarão o serviço prestado quando requerido pelo voluntario.
Art. 20.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a todos os serviços voluntários já realizados no Município.
Teixeirópolis/RO, em 31 de Julho de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:F56AE23E