ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1 220/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1.220/2018Seringueiras, 26 de outubro de 2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

LEI

Art. 1º- Fica criado no Orçamento Vigente Funcional Programática 02.006.12.361.0004.1179 – Termo Aditivo do Convênio Transporte Escolar Estadual 2018/2019, no valor de R$ 363.246,34 (trezentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º- Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 363.246,34 (trezentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), conforme a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.006 - Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.361.0004.1179 – Termo Aditivo do Convênio Transporte Escolar Estadual 2018/2019

33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$ 116.963,19

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..... R$ 246.283,15

Total........................................R$ 363.246,34

Art. 3º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente do Termo Aditivo do Convênio Transporte Escolar Estadual 2018/2019, no valor R$ 363.246,34 (trezentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos) com recursos de transferências de convênios do Estado.

Art. 4°- Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras, 26 de outubro de 2018.


Publicado por:
Lucicleia Ribeiro Dama
Código Identificador:F5AB9D0A