ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.992/2024

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPALDE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI Nº 1.992/2024

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 65/2024

 

O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 255.494,60 (duzentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.15.451.0006.1.283.

 

C. 12.723-X CONV. PLAT.+ BRASIL Nº 898240/2020 - PAVIMEN ASFALTICA EM VIAS URBANAS C/ DREN E CALÇADA

 

4.4.90.51.00.00

27000000

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 255.494,60

Total Suplementação:

R$ 255.494,60

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação.

 

Seringueiras/RO 03 de maio de 2024.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:F5D215DB