ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2700/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2700,DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACHADINHO DOESTE/RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA APROVOU, e SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Machadinho dOeste/RO, visando ao repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 45.567,68 (quarenta e cinco mil, quinhentose sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), provenientes de emenda impositiva, com a seguinte destinação:
I- R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a aquisição de materiais de consumo destinados a pequenas reformas e construções;
II- R$ 15.567,68 (quinze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), para a aquisição de materiais permanentes.
Art. 2ºA execução orçamentária da despesa autorizada por esta Lei será realizada na seguinte dotação orçamentária:
Ficha: 680
UnidadeOrçamentária:020100 GABINETE DO PREFEITO
Funcional: 04.122.0003.2010 Repasse Financeiro a Instituições e Associações
Cat. Econômica: 3.3.50.43.00 Subvenções Econômicas
Código de Aplicação: 020.012
Fonte de Recurso: 0.1.500.0
Fonte STN: 0.1.500.0
Art. 3ºPara a realização do Convênio, a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Machadinho D´Oeste/RO - apresentou Plano de Trabalho detalhado, que após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores.
Art. 4ºO valor do Termo será o disposto no Art. 1º, sendo repassado em parcela única a associação.
Art. 5º.O Termo de Fomento a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município, contemplará os deveres e obrigações e eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6º.Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que for pertinente, por meio de Decreto.
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 07dias do mês de agosto de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 07/08/2025 às 12:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID802103e o código verificador55B6541C.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:F5D6CE01