ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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CONTRATO DE RATEIO Nº 017/2026

ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO E O CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA – CINDERONDÔNIA, OBJETIVANDO A ENTREGA DE RECURSO FINANCEIRO PARA FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DO OBJETIVOS E FINALIDADES DO CONSÓRCIO, PARA EXERCÍCIO DE 2026.

 

Pelo presente instrumento de CONTRATO DE RATEIO, a teor das disposições constantes do CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDÔNIA, decorrente da ratificação por Lei pelos entes consorciados, consolidação do Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público, de um lado, as partes; Município de NOVA UNIÃO/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.699.197/0001-07, com sede administrativa na Rua Duque de Caxias, 1158 – Centro, neste ato representado por seu Prefeito João José de Oliveira, inscrito no CPF nº ***.133.851-**, residente no município de Nova União/RO, doravante denominado CONSORCIADO e, de outro, CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDÔNIA, Consórcio Público, constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ sob nº 47.615.394/0001-56 com sede na Avenida Afonso Pena, nº 1706, Bairro Nossa senhora das Graças, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Presidente Weliton Pereira Campos, Prefeito Municipal de Espigão do Oeste/RO, inscrito no CPF de nº ***.646.905-**, ao final assinado, doravante denominado CONSÓRCIO.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

 

1.1.O presente CONTRATO DE RATEIO tem como fundamento o art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/07, do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº 2.308/2026, Contrato de Consórcio Público, Resolução nº 007/CINDERONDÔNIA/2025, em consonância com a Resolução n° 004/CNDERONDÔNIA/2026, com alteração dada pela Resolução nº 08/CINDERONDÔNIA/2026, bem como demais cláusulas, condições e normativas pertinentes à matéria.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

Constitui-se como objeto de CONTRATO DE RATEIO a definição de obrigações e critério para realização da entrega de recurso financeiro de responsabilidade do ENTE CONSORCIADO em favor consórcio público CINDERONDÔNIA, para fins de subsidiar as despesas de pessoal, corrente e de capital para manutenção do consórcio relativas ao exercício financeiro de 2026.

 

Consideram-se despesas do consórcio, entre outras:

 

Despesas para manutenção geral da estrutura funcional do CINDERONDÔNIA, compreendidos na Resolução nº 08/CINDERONDÔNIA/2025;

 

Despesas com a execução das metas de planejamento anual do consórcio, previsto na Resolução 002/2022, a qual será dado continuidade no exercício de 2026;

 

Despesas de execução dos objetivos e das finalidades do consórcio, previsto no Protocolo de Intenções convertido em contrato e consórcio público, em especial nas áreas de compras compartilhadas e na elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, para captação de recursos e realizações de ações integradas para desenvolvimento no âmbito estadual e federal, bem como eficiência energética;

 

Despesas com pessoal, incluindo todos os encargos previsto na legislação trabalhistas, fiscais, previdenciário;

 

Despesas de custeio com plataforma eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do CINDERONDÔNIA em prol dos entes consorciados, e bem como as publicações do consórcio na imprensa oficial no âmbito estadual e federal;

 

Despesas de custeio de todas as ações necessárias a serem implementadas para gestão compartilhada;

 

Despesas para representar os entes consorciados em articulações que visem parcerias e defesa de seus interesses para o desenvolvimento do Estado e das regiões.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DE RATEIO

 

O CONSORCIADO entregará ao CONSÓRCIO, para o exercício financeiro de 2026, o valor global de R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais) em parcela única ou em 07 (sete) parcelas mensais de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).

 

Os valores de rateio para o exercício de 2026 constantes da Resolução nº 007/CINDERONDÔNIA/2025, foram aprovados em Assembleia Geral do consórcio e devidamente publicadas no Diário Oficial do CINDERONDÔNIA (DOM), e posteriormente por meio da Resolução 004/CINDERONDÔNIA/2026 aplicado percentual de 60% de desconto excepcional para este ente consorciado.

 

Os valores do rateio mensais serão devidos e repassados, mensalmente, de junho a dezembro de 2026.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

 

O CONSORCIADO se compromete a efetuar o pagamento do rateio ao CONSÓRCIO, impreterivelmente, até o dia 25 de cada mês.

 

A metodologia de pagamento será via BOLETO BANCÁRIO emitido pelo consórcio, contendo a identificação completa deste destinatário, de titularidade do CINDERONDÔNIA, no Banco do Brasil - CNPJ nº 47.615.394/0001-56.

 

Havendo vencimento do boleto bancário sem o devido pagamento por motivos alheios e justificáveis, o Ente consorciado formalizará junto ao consórcio pedido para emissão de novo boleto, para pagamento, preferencialmente, dentro do mês de competência.

 

A não observância do prazo de pagamento do boleto bancário ensejará automaticamente em juros e multa, conforme previsto na cláusula décima deste contrato.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS IMPOSTOS

 

Os tributos recolhidos pelo CONSÓRCIO serão distribuídos da seguinte forma:

 

- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, fruto do objeto deste contrato será devido ao ente consorciado onde for prestado o serviço, de fato, conforme preconiza a Lei n. 116/2003 e art. 158, inciso I da Constituição Federal; e

 

- O Imposto de Renda retido na fonte – IRRF será retido pelo presente Consórcio, contabilizado como receita própria, desde que aprovado em assembleia geral do consórcio, e as informações financeiras respectivas deverão ser prestadas a todos os entes consorciados para fins de consolidação em suas prestações de contas, nos termos do disposto no art. 17 do Decreto 6.017/2007.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES

 

São obrigações do CONSORCIADO:

 

– O CONSORCIADO se obriga a entregar ao CONSÓRCIO recursos financeiros decorrentes deste contrato, fixados pela Resolução nº 004/CINDERONDÔNIA/2026;

 

- Exigir o pleno cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO DE RATEIO, quando na condição de adimplente;

 

- Os valores a serem entregues a título de rateio, deverão ser repassados em conta corrente de titularidade do CONSÓRCIO, na forma da cláusula quarta deste contrato;

 

- Cumprir o cronograma de desembolso do repasse dos recursos financeiros deste contrato de rateio, conforme previsto neste instrumento;

 

- Manter a disponibilidade orçamentária e financeira adequada e em conformidade com a LRF e com o decreto Lei nº 4.320/64;

 

- Caso haja necessidade de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro do instrumento celebrado, este poderá ser alterado, mediante deliberação e aprovação em assembleia geral, devidamente formalizado por meio de termo aditivo;

 

- Acompanhar os trabalhos do CONSÓRCIO, mediante recebimento de informações previamente solicitadas, e inclusive as atividades desenvolvidas;

 

- Participar das reuniões e sessões oficiais (assembleias) convocadas pelo consórcio CINDERONDÔNIA; e

 

- Acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações estabelecidas, em especial neste Contrato de Rateio.

 

São obrigações do CONSÓRCIO:

 

- Aplicar os recursos transferidos do CONSORCIADO, oriundos do presente CONTRATO DE RATEIO na consecução dos objetivos e finalidades no Protocolo de Intenções convertido em contrato de consórcio público ratificado pelo ente consorciado, que instituiu o CONSÓRCIO;

 

- Executar as receitas e despesas em conformidade com as normas de contabilidade pública, bem como de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas e os demais mandamentos infraconstitucionais e bem como as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

 

- Fornecer ao CONSORCIADO as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do presente contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado, em conformidade com a Lei

 

- Aplicar os recursos financeiros repassados ao CINDERONDÔNIA em fundos de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não empregados na sua finalidade, devendo os resultados serem utilizados integralmente no objeto deste Contrato;

 

- Adotar todas as providências cabíveis à execução do presente contrato, bem como zelar pelo fiel cumprimento das suas cláusulas e condições;

 

- Informar ao CONSORCIADO, demonstrativo geral das receitas e despesas realizadas, bem como saldo bancário, dos recursos repassados pelo presente contrato de rateio, nos termos do art. 12 da Portaria do STN nº274; e

 

- Acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações estabelecidas, em especial neste Contrato de Rateio.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA

 

A fim de garantir a transparência da gestão econômica e financeira do objeto deste contrato, serão estritamente observadas as disposições legais, além das constantes no Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio Público, Atas de deliberações da Assembleia Geral e resoluções.

 

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do Conselho Fiscal do Consórcio Público, do representante do CONSORCIADO, da Casa Legislativa do Ente consorciado e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

 

Quanto ao presente contrato, o CONSÓRCIO não poderá opor qualquer resistência, afastar ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos internos e externos de controle ou pela sociedade civil.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotações orçamentárias do CONSORCIADO, que para o exercício financeiro 2026, deverão estar consignadas na respectiva Lei Orçamentária Anual do Ente Consorciado ou crédito adicional no montante proporcional ao seu rateio, sob pena de aplicar o art. 8 § 5º da Lei 11.107/2005:

 

Denominação

Valor

Rateio de Participação em Consórcio Público (despesa pessoal)

R$ 5.040,00

Rateio pela participação em Consórcio Público (manutenção)

R$ 1.326,00

Total mensal

R$ 1.260,00

 

Vedada a celebração do presente Contrato de Rateio do Consórcio Público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades legais previstas, configurando ato de improbidade administrativa insculpido no art. 10, inc. XV da Lei Federal nº 8.429/92 (lei de ato de improbidade administrativa).

 

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

 

Para o efeito deste Contrato de Rateio, a vigência inicia a partir de 01 de junho de 2026 e termina em 31 de dezembro de 2026, em estrita observância à legislação orçamentária e financeira de cada ente consorciado e nunca superior às dotações que o suportam.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA INADIMPLÊNCIA

 

O CONSORCIADO que estiver inadimplente por mais de 60 (sessenta) dias com o CONSÓRCIO será notificado extrajudicialmente, para que regularize a situação no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da notificação, sob pena de suspensão dos serviços e atividades disponibilizadas até a regularização do pagamento.

 

O descumprimento da obrigação, sem prévia justificativa, poderá ensejar aplicação de multa de 2% sobre o valor da parcela inadimplente e cobrança de juros de mora, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas em contrato de consórcio público e/ou estatuto social do consórcio.

 

Eventuais solicitações de descontos e/ou isenção das multas e juros de mora deverão ser formalizadas pelo Chefe do Poder Executivo do Ente consorciado, contendo justificativas plausíveis, as quais serão analisadas, previamente, pela Diretoria Executiva e, posteriormente, submetidas à deliberação em assembleia geral.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

 

Em caso de descumprimento das obrigações ajustadas pelas partes neste contrato de rateio, a parte que der causa ao descumprimento estará sujeita a penalidades cabíveis na Lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

 

O presente instrumento poderá ser rescindido, nas seguintes situações:

 

Descumprimento de qualquer das obrigações para execução do objeto do contrato de rateio;

 

Superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal ou materialmente, inexequível; e

 

Por ato unilateral com comprovada motivação jurídica e /ou legal, ou por vontade das partes, devendo ser comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitadas as obrigações assumidas neste contrato de rateio, proporcionais aos serviços já prestados pelo consórcio.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO

 

As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na Legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por seus representantes, dirigentes administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

 

Declaram ainda as partes que manterão até o final da vigência deste contrato conduta ética e máximo de profissionalismo na execução do objeto do presente instrumento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

A entrega financeira na forma deste contrato é de caráter irrevogável até o cumprimento total e em conformidade com as determinações deliberadas em Assembleia Geral, salvo mediante Distrato/Rescisão, obrigatoriamente, com anuência em Assembleia Geral, ficando, todavia, assegurada a manutenção do equilíbrio financeiro deste contrato.

 

Qualquer alteração contratual poderá ser realizada via termo aditivo, mediante deliberação e aprovação em assembleia geral, desde que assegurada a manutenção do equilíbrio financeiro deste contrato.

 

Havendo casos omissos, aplicam-se ao presente Contrato de Rateio as disposições da legislação de consórcios públicos, Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07, e bem como pela lei municipal de ratificação do Protocolo de Intenções convertido em contrato de consórcio público.

 

Apurado superávit financeiro do exercício anterior, devidamente evidenciado no Balanço Patrimonial do Consórcio e demais peças contábeis, a sua utilização fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos, deliberados em Assembleia Geral, cuja execução será obedecidas o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 e no parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Este instrumento integra o conjunto de documentos que regem a relação institucional entre as partes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca da Porto Velho-RO para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato.

 

Por estarem assim contratadas as partes, firmam o presente Contrato de Rateio em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Porto Velho-RO, 11 de junho de 2026.

 

Prefeito

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Município de Nova União/RO

 

WELITON PEREIRA CAMPOS

Presidente do Cinderondônia e Prefeito de Espigão do Oeste/RO

 

TESTEMUNHA 1ª

 

TESTEMUNHA 2ª


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:F5DEB26D