ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 920/2018
LEI Nº 920/2018
Súmula: “Dispõe sobre Instituição e Regulamentação do Ajuda de Custo para o TFD, (Tratamento Fora de Domicílio) Intermunicipal aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde)”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica instituído e regulamentado o ajuda de custo para o Tratamento Fora de Domicílio – TFD Intermunicipal, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito desta municipalidade, estando o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde autorizado a arcar com as despesas a título de ajuda de custo para tratamento de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, fora do domicílio de Santa Luzia D’Oeste/RO.
Art. 2º Constituem despesas a título de ajuda de custo aquelas que compreendem os gastos referentes a passagens rodoviárias, alimentação e hospedagem para 01 (um) paciente e 01 (um) acompanhante, somente podendo ser autorizado de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município.
I- Nos casos envolvendo menores de 18 anos, será permitido 01 (um) acompanhante (pai ou mãe ou responsável legal), exceto em casos de lactentes menores de 01 (um) ano em que a mãe seja deficiente física ou mental, com incapacidade de expressão ou compreensão, situação em que será considerada a liberação de um segundo acompanhante, podendo ser um parente ou pessoa a ser indicada pelo responsável.
II- Nos casos dos pacientes de 18 a 59 anos de idade, para fins de que seja garantido as passagens rodoviárias, alimentação e hospedagem do acompanhante, faz-se necessária o preenchimento de justificativa por profissional médico vinculado à rede pública de saúde, relatando a necessidade do acompanhante em formulário próprio do TFD (ANEXO III), devendo, em todos os casos, o acompanhante ser maior de 18 (dezoito) anos, capacitado física e mentalmente, podendo o mesmo ser parente ou responsável legal pelo paciente, não podendo residir no município de destino;
III- Pacientes maiores de 60 (sessenta) anos poderão viajar com acompanhantes, nos termos assegurados pela Portaria nº 280/GM/MS, a qual assegura o direito a acompanhante, inclusive durante o período de internação;
IV -O acompanhante deverá retornar a localidade de origem em casos de prolongada internação do paciente, salvo quando, a critério médico, a sua permanência for aconselhada;
V- Não será permitida a substituição do acompanhante após a emissão dos bilhetes de passagens, salvo em caso de morte ou doença, devidamente comprovado;
VI- O Município de Santa Luzia D’Oeste, através da Secretaria de Saúde, não se responsabilizará pelas despesas decorrentes da substituição de acompanhante que viaje por conta própria, durante o curso do tratamento;
VII- Nos casos em que um paciente estiver usufruindo o benefício do TFD para tratamento próprio, o mesmo não poderá ser acompanhante de outro paciente em TFD;
VIII- O Município de Santa Luzia D’Oeste, através da Secretaria Municipal de Saúde não se responsabilizará por despesas geradas por permanência indevida do paciente e/ou acompanhante.
Art. 3º O Tratamento Fora de Domicílio - TFD Intermunicipal será concedido, exclusivamente, aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratadas do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 4º O pagamento das despesas referentes aos deslocamentos do Tratamento Fora de Domicílio - TFD Intermunicipal somente serão permitidas quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município.
Art. 5º Não é permitida a autorização de Tratamento Fora de Domicílio - TFD Intermunicipal para acesso de pacientes a outros municípios para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso da Atenção Básica - PAB e nos seguintes casos:
I- Deslocamentos para municípios com até 50 (cinquenta) km de distância (transporte terrestre) do Município de Santa Luzia D’Oeste/,RO;
II- Deslocamentos para a obtenção de benefícios nos casos de acidente do trabalho, haja vista que, acidentes dessa natureza encontram-se disciplinados nas legislações específicas dos regimes de previdência;
III- Deslocamentos de pacientes sem a devida garantia de atendimento no município de referência, sem horário e data definido previamente;
Art. 6º É vedado o pagamento de diárias aos pacientes que permaneçam hospitalizados no município de referência.
Parágrafo Único- O acompanhante deverá retornar ao município de origem em casos de prolongada internação do paciente, salvo quando a critério médico, a sua permanência for aconselhada.
Art. 7º A ajuda de custo estabelecida por esta Lei somente poderá ser concedido a pacientes que:
I- Apresentarem patologias cujas necessidades diagnosticadas e/ou terapêuticas não sejam oferecidas naquele momento no Município de Santa Luzia D’Oeste/RO;
II- Prioritariamente necessitem de tratamentos que sejam essenciais para sua sobrevivência e/ou cura, cuja necessidade seja comprovada mediante laudo e/ou relatório médico detalhado.
Art. 8º Fica vedado o pagamento de ajuda de custo para o Tratamento Fora de Domicílio Interestadual, devendo a Secretaria Municipal de Saúde, encaminhar os pacientes à Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia.
Art. 9º Os valores pagos a título de ajuda de custo do TFD serão pagos na forma dos Anexos I, II, da presente Lei.
Art. 10O pagamento dos valores previstos no artigo anterior será efetuado através de transferência bancária em conta corrente ou poupança em nome do paciente ou do seu representante legal.
Art. 11O paciente ou responsável tão logo retorne ao local de origem terá um prazo de 05 (cinco) dias para encaminhar os comprovantes de despesas à Secretaria Municipal de Saúde;
I- Após o prazo disposto no caput deste artigo, uma vez não havendo a prestação de contas, deverá o município, através da Secretaria Municipal de saúde, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder à notificação do paciente ou responsável para que o mesmo apresente a prestação de contas, sob pena de suspensão do Tratamento Fora de Domicílio – TFD;
II- Nos casos em que o paciente ou responsável, após notificado, deixe de apresentar em um prazo de 05 (cinco) dias as informações necessárias ao gestor municipal, é cabível o ajuizamento de procedimentos administrativos/judiciais para fins de que o município seja ressarcido dos valores desembolsados para com o paciente.
Art. 12 O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, manterá controle e registro rigoroso dos deslocamentos de usuários para TFD Intermunicipal, objetivando a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Ministério Público Estadual e Federal, Controladoria Geral da União, Denasus e demais órgãos de controle interno e externo.
Art. 13As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 14Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D’Oeste/RO, 28 de novembro de 2018.
NELSON JOSE VELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
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QUANTIDADE DE DIAS |
VALOR |
DESCRIÇÃO |
DESTINO |
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01 |
R$ 5,00 |
Ajuda de custo para alimentação de pacientes sem acompanhante, quando não ocorrer o pernoite fora do domicilio. |
Cacoal/RO |
|
01 |
R$ 15,00 |
Ajuda de custo para diária completa (alimentação e pernoite) de paciente sem acompanhante. |
Porto Velho/RO |
ANEXO II
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QUANTIDADE DE DIAS |
VALOR |
DESCRIÇÃO |
DESTINO |
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01 |
R$ 10,00 |
Ajuda de custo para alimentação de paciente com acompanhante, quando não ocorrer o pernoite fora do domicilio. |
Cacoal/RO |
|
01 |
R$ 30,00 |
Ajuda de custo para diária completa (alimentação e pernoite) de paciente com acompanhante. |
Porto Velho/RO |
ANEXO III
PEDIDO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLO INTERMUNICIPAL (Frente)
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MUNICÍPIO DE ORIGEM: SANTA LUZIA D’OESTE/RO |
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Nº Cartão do SUS: |
DATA: |
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Nome Paciente: |
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Nome Social: |
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Nome da Mãe: |
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Data de Nascimento:_____/_____/_____ |
Idade: |
Município de Nascimento: |
UF: |
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Sexo: □ Masculino □ Feminino |
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Endereço: |
Nº |
Bairro |
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Município: |
Complemento: |
CEP: |
UF: |
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E-mail: |
Telefone: |
Telefone Celular: |
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Identidade: |
Órgão Emissor: |
UF: |
Data da Expedição: _____/______/_____ |
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CPF: |
Certidão de Nascimento: (Anexar Cópia) |
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PACIENTE: 1º ATENDIMENTO FORA DO DOMICÍLIO INTERMUNICIPAL EM TRATAMENTO (Anexar comprovantes) QUANTIDADE DE DIAS |
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ACOMPANHANTE:NOME:IDADE:RELAÇÃO COM O PACIENTE: |
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JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO (anexar cópia do agendamento médico solicitante): |
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RESERVADO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NEGADO JUSTIFIQUE: AUTORIZADO_______________________________ Secretaria Municipal de Saúde |
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PEDIDO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLO INTERMUNICIPAL (Verso)
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ORIENTAÇÕES PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO/SCI – OS PROCESSOS DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO SOMENTE SERÃO LIBERADOS PARA PACIENTES COM CONSULTAS BÁSICA E/OU ESPECIALIZADA REALIZADAS PELO SUS;II – DEVERÁ SER PREENCHIDO INTEGRALMENTE DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES A SEGUIR, COM LETRA LEGÍVEL.• Nº DO CARTÃO DO CNSÉ OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DO SUS.• DATAREFERE-SE A DATA DE ABERTURA DO PROCESSO.• DADOS DO PACIENTEPREENCHER INTEGRALMENTE TODOS OS ITENS.• AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDESECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE OU PROFISSIONAIS DESIGNADOS POR ESTE.OBS: ESTES PROFISSIONAIS ESTARÃO ATESTANDO QUE O PACIENTE TEVE ATENDIMENTO PELO SUS QUANDO FOI GERADO O LAUDO MÉDICO DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLO. |
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SITUAÇÃO DO PEDIDO□ AUTORIZADO□ NEGADO□ INCONCLUSIVO |
DESTINO: |
CÓDIGO: |
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MOTIVO: |
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DATA DA AUTORIZAÇÃO______/_______/________ |
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Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:F5E773C1