ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

DE SANTA LUZIA DO OESTE

ESTADO DE RONDONIA

 

REEDITADA COM A

INTRODUÇÃO DAS

EMENDAS APROVADAS

ATE 30/12/2005

 

A Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste promulgou a Lei Orgânica do Município em 15 de dezembro de 1.989, de acordo com Constituição da Republica.

Ao longo desses anos, diversas emendas foram inseridas à Carta própria do Município no sentido de aperfeiçoar as normas já existentes e criando outras necessárias para melhorar e facilitar as relações entre os poderes Executivos e Legislativos com os Munícipes, com o propósito de assegurar o bem estar dos cidadãos, visando sempre um compromisso democrático de um Município organizado com base em Leis.

Nessa oportunidade, está sendo reedita a Lei Orgânica do Município de santa Luzia D’Oeste, com todas as emendas promulgadas pela Câmara Municipal até a presente data, facilitando a consulta do diploma que rege os destinos de Santa Luzia D’Oeste.

 

JURANDIR OLIVEIRA ARAUJO – Presidente

GENAIR CAPELINI – 1º Vice-Presidente

FRANCISCO LEITE DE SOUZA – 2º Vice-Presidente

EDIVAR LUIS LAMPUGNANI – 1º Secretário

VALDIR MATT – 2º Secretário

 

Vereadores:

 

Devair Velho

Eliabe Ferreira Pinto

José Gilberto Alves Peixoto

José Wilson dos Santos

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D’OESTE

 

L E I O R G Â N I C A

 

A Câmara Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, aprovou e seu Presidente, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Promulgou a seguinte:

 

LEI

TITULO I

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO MUNICIPIO

DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

Art. 1 - O Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

Art. 2 - São poderes do Município, independente e harmônico entre si, o Executivo e o Legislativo.

§ Único – São símbolos do Município, a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua Cultura Histórica.

Art. 3 - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que a qualquer título lhe pertença.

Art. 4 - A Sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de Cidade.

CAPÍTULO II

 

DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO

 

SEÇÃO I

 

DA COMPETENCIA PRIVATIVA.

 

Art. 5 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras as seguintes atribuições:

I – Legislar sobre assuntos de interesse local;

II - Suplementar a legislação Estadual e Federal no que couber;

III - Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;

IV – Elaborar o Orçamento anual e Plurianual de investimento;

V – Criar, organizar, suprimir Distrito, observada a Legislação Estadual;

VI – Manter a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII – Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços Públicos;

VIII – Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas;

IX – Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

X - Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XI - Organizar o quadro e estabelecer regime jurídico único dos servidores públicos Municipais;

XII – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XIII – Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território especialmente no perímetro urbano;

XIV – Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a Lei Federal;

XV – Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XVI – Cassar licença que houver concedido a estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, a segurança e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVII – Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização dos serviços, inclusive a de seus concessionários;

XVIII – Adquirir bens, inclusive mediante desapropriamento quando de interesse público, desde que autorizado pela Câmara Municipal;

XIX – Regular a disposição dos bens públicos de uso comum;

XX – Regular a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de paradas dos transportes coletivos;

XXI – Fixar os locais de estacionamento de táxi e demais veículos;

XXII – Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxi, fixando as respectivas tarifas;

XXIII – Fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e trafego em condições especiais;

XXIV – Disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar a tonelagem máxima permitida a veículo que circulem em vias públicas Municipais;

XXV – Tornar obrigatório o uso da estação rodoviária;

XXVI – Sinalizar as vias urbanas e as estradas Municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXVII – Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observando as normas Federais pertinentes;

XXVIII – Prover sobre a limpeza das vias urbanas e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXIX – Dispor sobre os serviços de cemitério e de funerário;

XXX – Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;

XXXI – Prestar assistência emergenciais médico-hospitalar de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênios com instituições especializadas;

XXXII – Organizar e manter os serviços de fiscalização necessária ao seu poder de política administrativa;

XXXIII – Fiscalizar nos locais de vendas, pesos, medidas e condições de higiene dos gêneros alimentícios;

XXXIV – Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Lei Municipal;

XXXV – Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXVI – estabelecer e impor penalidades por infração de suas Leis e regulamentos;

XXXVII – Promover os seguintes serviços:

A) – Mercados, feiras e matadouros;

B) - Construção e conservação de estradas e caminhos Municipais;

C) - Transportes coletivos, estritamente Municipais;

D) - Iluminação pública.

XXXVIII - Regulamentar os serviços de carro de aluguel;

XXXIX - Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situação, estabelecendo os prazos de atendimento;

§ Único – As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV, deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a:

A) – Zonas verdes e demais logradouros públicos;

B) - Vias de trafego e de passagem de canalização publica de esgotos e águas pluviais, nos fundos dos vales;

C) - Passagem de canalizações publica de esgotos e águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujos desníveis sejam superiores a um metro da frente ao fundo;

D) - Passagem de águas pluviais na lateral dos lotes quando não der escoamento para a rua.

 

S E Ç Ã O II

 

DA COMPETENCIA COMUM

 

Art. 6 - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observado a Lei complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:

I – Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o Patrimônio Publico;

II – Cuidar da saúde e da assistência publica, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência;

III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – Impedir a evasão, a descaracterização e a destruição de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V – Proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência;

VI – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;

VII – Preservar as florestas, a flora e a fauna;

VIII – Fomentar a produção agro-pecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores menos favorecidos;

XI – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XIII – Organizar sua defesa civil, para fazer frente à calamidade pública.

 

S E Ç Ã O III

 

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

 

Art. 7 - Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que lhe couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

§ Único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às Legislações Estaduais e Federais, no que digam respeito ao seu peculiar interesse Municipal, visando adapta-las à realidade local.

 

CAPITULO III

 

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 8 - Ao Município é vedado:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei e a colaboração de interesse Público;

II – Recusar fé aos documentos públicos;

III – Criar distinções entre Brasileiros ou preferência entre si;

IV – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos dos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política partidária ou fins estranhos à administração;

V – Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como publicidade da qual constam nome, símbolo ou imagem que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI – Outorgar insenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da divida, sem interesse público, sob pena de nulidade de ato;

VII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por ele exercido, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos:

VIII – Exigir ou aumentar tributos, sem Lei que o estabeleça;

IX – Estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X – Cobrar tributos;

A)– Em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da Lei, que se houver instituído ou aumentado;

B) – No mesmo exercício financeiro em que haja publicado a Lei que instituiu ou aumentou:

XI – Utilizar tributos, com efeito, de confisco;

XII – Estabelecer limitações ou tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Publico;

XIII – Instituir impostos sobre:

A) Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado ou de outros Municípios;

B) Templos de qualquer culto;

C) Patrimônio, renda de serviços dos Partidos Políticos, inclusiveis, suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência sociais, sem fins lucrativos, atendidos requisitos de Lei Federal;

D) Livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º - A vedação do inicio XII, é extensiva às autarquias e às fundações institucionais e mantidas pelo poder público, no que se refere ao Patrimônio, à renda, e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às dessas decorrentes.

§ 2º - As vedações do inciso XIII, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja em contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas no inciso XIII, alínea B e C, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º - As vedações expressas nos incisos VII e XIII serão regulamentadas por lei federal complementar.

 

TITULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES.

 

CAPÍTULO I

 

DO PODER LEGISLATIVO.

 

SEÇÃO l

 

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 9 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

§ Único – Cada Legislatura terá a duração de quatro anos compreendendo cada ano, uma sessão Legislativa.

Art. 10 – Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de vereadores eleitos pelo voto secreto e direito na forma da legislação especifica, para um mandato de quatro anos.

§ 1º - Suprimido;

§ 2º - O número de vereadores será fixado em 09 (nove), observando os limites estabelecidos no Art. 29, IV da Constituição Federal.

Art. 11 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na Sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

§ 1º - As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes, conforme dispuser seu regimento interno.

§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I – Pelo Prefeito, quando este etender necessário;

II – Pelo Presidente da Câmara para o compromisso de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III – Pelo Presidente da Câmara ou pela maioria de seus membros em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 4º - Na sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria para qual for convocada.

Art. 12 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples de votos presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 13 – A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 14 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado a seu funcionamento, observado o disposto no artigo 30, XII desta Lei Orgânica.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça sua utilização, aplica-se o item XII, do Art. 30 desta Lei Orgânica.

§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 15 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços de vereadores, adotados em razão de motivo relevante.

Art. 16 – As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo um terço dos membros da Câmara.

§ - Único – Considerar-se-á presente o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das Votações.

 

S E Ç Ã O II

 

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

 

Art. 17 – A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de Janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que será realizada independente de número sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes.

§ 2º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá faze-lo dentro de 15 (quinze) dias do inicio e funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo e aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4º - Inexistindo o numero legal, o vereador mais idoso entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

§ 5º - A eleição para a mesa diretora da câmara Municipal, para o segundo Biênio far-se-á em qualquer Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa, mediante comunicação dos membros da câmara com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas), e a solicitação feita por 2/3 dos membros da câmara ou pelo próprio presidente para qualquer data a ser designada na solicitação e a posse ocorrerá no dia 1º de Janeiro do ano subsequente

§ 6º - No ato da posse e ao termino do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando nas respectivas atas seu resumo.

Art. 18 – O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, permitida à recondução para mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ Único – a renuncia de qualquer membro da Mesa, em favor de seu substituto, deverá ser feita apenas mediante relevantes motivos, que deverão ser aprovados pelo Plenário.

Art. 19 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, de Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

§ 1º - Na constituição da mesa é assegurado tanto quanto possível á representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa, deverá ser oficiado o Líder do Partido ou seu parlamentar para indicar membro para composição da chapa, declinando sem manifestação no prazo assinalado será considerada desistência da composição diretiva.

§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

§ 3º - qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da Mesa pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 20 – A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais.

§ 1º - As Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:

I – Discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço (1/3) dos membros da Casa;

II – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – Convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestarem informações sobre assuntos inerentes à suas atribuições;

IV – Receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – Exercer no âmbito de sua competência a fiscalização dos atos do Executivo ou administração indireta.

§ 2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas a estudos de assuntos específicos e à representação da câmara em congresso, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível a representação proporcional dos Partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4º - As Comissões Parlamentares de Inquérito que terão poderes de investigação próprias de autoridades Judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa serão criadas pela Câmara Municipal, mediante Requerimento de um terço (1/3) de seus membros para a apuração de fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

VII – Convocar o Prefeito para esclarecimento de assuntos de interesse do Município.

A – O não atendimento à convocação o Prefeito Municipal responderá perante a Justiça por desrespeito a Câmara.

Art. 21 - Os partidos políticos indicarão seus líderes e estes indicarão seus vice-líderes.

Art. 22 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão seus representantes nas comissões da Câmara.

§ Único – Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.

Art. 23 – A Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sua organização política e provimento de cargos de seus serviços e especialmente sobre:

I – Sua instalação e funcionamento;

II – Posse de seus membros;

III – Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV – Número de reuniões mensais;

V - Comissões;

VI – Deliberações;

VII – Sessões;

VIII – Todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 24 – Por deliberação da maioria de seus membros a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para prestar pessoalmente informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

§ Único – A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável será considerado desacato a Câmara, e se o Secretário ou o Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível na forma da Lei Federal, conseqüente cassação do mandato.

Art. 25 – O Secretário Municipal ou Diretor equivalente a seu pedido poderá comparecer perante o Plenário da Câmara ou a qualquer Comissão para expor e discutir assuntos relacionados com seu serviço administrativo desde que o faça com antecedência mínima de 48:00 (quarenta e oito) horas e mencionando em seu requerimento o assunto a ser tratado.

§ Único – Será reservado uma única sessão no mês para atendimento ao solicitado, ficando a critério da Mesa Diretora o deferimento ou não do pedido, podendo participar apenas um inscrito por vez.

Art. 26 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informação falsa.

Art. 27 – A Mesa da Câmara dentre outras atribuições compete:

I – Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos Legislativos;

II – Propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III – Apresentar Projetos de Leis dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV – Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V – Representar, junto ao Executivo sobre as necessidades de sua economia interna;

VI – Contratar na forma da Lei, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 28 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I – Representar a Câmara em juízo ou fora dela;

II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos Legislativos e administrativos da Câmara;

III – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – Promulgar as Leis com sanções tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil pelo Prefeito;

V – Promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;

VI – Fazer publicar os Atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vierem a promulgar;

VII – Autorizar as despesas da Câmara;

VIII – Representar por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;

IX – Solicitar por maioria absoluta da Câmara a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e Estadual;

X – Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI – Encaminhar para parecer prévio a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou a órgão que for atribuído tal competência;

XII – Criar, transformar e extinguir cargos, empregos, funções e fixar os respectivos vencimentos do Poder Legislativo;

XIII – O Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, não poderá receber remuneração de órgãos públicos ou privados, exceto nos casos de aposentadoria ou reserva remunerada.

 

Parágrafo único - Os cargos com nomenclatura de Secretários do Poder Legislativo gozam das mesmas prerrogativas e obrigações institucionais dos Secretários do Poder Executivo, nos termos do Artigo 50; Artigo 67, I; Artigo 69; Artigo 70; Artigo 71, todos, da Lei Orgânica do Município

 

S E Ç Ã O III

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

Art. 29 – Compete a Câmara Municipal com sanção do Prefeito dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente;

I – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como ampliar suas rendas;

II – Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III – Votar o Orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar abertura de créditos suplementares especiais;

IV – Autorizar a concessão de serviços públicos;

V – Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

VI – Autorizar a alienação de bens imóveis;

VII – Autorizar a concessão de direito real de uso de bens Municipais;

VIII – Autorizar a concessão Administrativa de uso de bens Municipais;

IX – Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando tratar de doação sem encargo;

X – Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções publicas e fixar os respectivos vencimentos dos funcionários Municipais;

XI – Criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da Administração Pública;

XII – Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIII – Autorizar convenio com entidades publicas ou particulares e consorcio com outros Municípios;

XIV – Autorizar a alteração da denominação de próprias vias e logradouros públicos;

XV – Delimitar o perímetro urbano;

XVI – Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 30 – Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, entre outras:

 

I – Eleger sua Mesa;

II – Elaborar o Regimento Interno;

III – Organizar os serviços administrativos internos e prover os respectivos cargos;

IV – Propor a criação ou extinção dos cargos, dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V – Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI – Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade de serviço ou em casos especiais;

VII – Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observado os seguintes preceitos:

A – O Parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

B – Decorrido esse prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do Tribunal de Contas;

C – Rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Publico para os fins de direito.

VIII – Decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;

IX – Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza de interesse do Município;

X – Proceder as tomadas de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas a Câmara dentro de 60 (sessenta) dias, após a abertura da Sessão Legislativa;

XI – Aprovar convenio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado ou outra pessoa jurídica de direito publico interno ou entidades assistenciais culturais;

XII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII – Convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimento aprazado dia e hora para o comparecimento;

XIV – Decidir por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros sobre o veto do Prefeito à projetos de lei;

XV – Deliberar sobre adiamento e suspensão de suas reuniões determinando o prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

XVI - Criar comissão Parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de (1/3) um terço de seus membros;

XVII – Conceder Titulo de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoa que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço no Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de (2/3) dois terços dos membros da Câmara;

XVIII – Solicitar a intervenção do Estado no Município;

XIX – Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores em casos previstos na Lei Federal;

XX – Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo incluído os da administração indireta;

XXI – Fixar, observado o que dispõe os artigos 37 XI, XII e 39 § 4º da Constituição Federal, o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais em cada Legislatura para a subseqüente.

 

S E Ç Ã O IV

 

DOS VEREADORES

 

Art.31 – Os Vereadores são invioláveis no exercício de seu mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 32 – É vedado ao Vereador:

I – Desde a expedição do diploma:

A – Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

B – Aceitar cargos, empregos ou fundação, no âmbito da Administração Pública direta ou indireta Municipal, salvo mediante aprovado em concurso público e observado o disposto no Artigo 75, I, IV e V, desta Lei Orgânica.

II – Desde a Posse:

A – Ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, desde que seja exonerável “ad natum”, salvo o cargo de Secretário ou Diretor equivalente, desde que licencie do exercício do mandato;

B – Exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual;

C – Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exerça função remunerada.

D – É vedado aos Vereadores integrarem ou comporem Conselhos Municipais ou Comissões constituídas pelo Poder Executivo.

 

Art. 33 – Perderá o mandato o vereador:

I – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no Artigo Anterior;

II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III – Que utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV – Que deixar de comparecer em cada sessão Legislativa a terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada.

V – que fixar residência fora do município:

VI – Que perder ou tiver suspenso seus direitos políticos.

§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar e abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e por maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos Casos previstos nos incisos III e VI, a perda será declarada pela Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa assegurada ampla defesa.

Art. 34 – O Vereador poderá licenciar-se:

I – Por motivo de doença;

II – Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse sento e vinte (120) dias por Sessão Legislativa;

 

III – Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

§ 1º - Não perderá o mandato, considerando automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no Art. 32, inciso II, alínea “a”, desta Lei Orgânica.

§ 2º - A licença para tratar de interesse particular sem ônus, não será inferior a 30 (trinta) dias, e o vereador não poderá assumir o exercício do mandato antes do termino da licença.

§ 3º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença não remunerada o não comparecimento às reuniões o Vereador privado temporariamente de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.

§ 4º - Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração de mandato.

Art. 35 – Dar-se-á convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou licença.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 2º - Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.

SEÇÃO V

 

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art. 36 - O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I - Emendas à Lei Orgânica do Municipal;

II - Leis Complementares;

III - Leis Ordinárias;

IV - Leis Delegadas;

V - Resoluções; e

VI - Decretos;

Art. 37 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço) no mínimo dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal.

§ 1º - A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A Emenda à Lei Orgânica do Municipal será promulgada pela Mesa Diretora, com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio, ou intervenção no Município.

Art. 38 - A iniciativa das leis cabe ao Prefeito, aos Vereadores, e ao eleitorado que a exercerá sob forma de noção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.

Art. 39 - As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria dos membros da Câmara Municipal, observando os demais termos de votação e Leis Ordinárias.

Parágrafo único - Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I - Código Tributário do Município;

II - Código de Obras;

III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV - Código de Posturas;

V - Leis instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;

VI - Leis Orgânica instituidora da guarda municipal;

VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

 

Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

I - criação, transformação e extinção de cargos públicos, empregos e funções na administração direta ou autarquias ou aumento de sua remuneração;

II - Servidores públicos, seu Regimento Jurídico, provimentos de cargos, estabilidades ou aposentadorias;

III - Criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração publica;

IV - Matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções;

Parágrafo único - Não serão admitidos aumentos de despesas previstas nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV da primeira parte.

Art. 41 - É da competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a iniciativa das Leis que disponham sobre:

I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração;

Parágrafo único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem as despesas neles previstas, ressalvado o disposto na parte final do inciso II, deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.

 

Art. 42 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá manifestar-se até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados a data em que for feita a solicitação.

§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na Ordem do dia, sobrestando-se às demais, para que se ultime a votação.

§ 3º - O prazo do § 1º não ocorre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de Leis Complementares.

 

Art. 43 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse publico vetá-lo-á total ou parcial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento, só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo do § 1º o silencio do Prefeito importará em sanção.

§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio nominal e aberto.

§ 5º - Rejeitado o veto será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º - Esgotado em deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata sobrestada as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 41, desta Lei Orgânica.

§ 7º - A promulgação da Lei, se não acontecer em 48 (quarenta e oito horas), pelo Prefeito, nos casos do parágrafo 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de faze-lo em prazo igual.

Art. 44 - As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria à Lei Complementares, os Planos Plurianuais de Investimentos, Leis de Diretrizes Orçamentárias, e Orçamentos não serão objeto de delegação.

§ 2º - A delegação ao Prefeito Municipal será sob a forma de Decreto Legislativo, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.

§ 3º - O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emendas.

 

Art. 45 - Os projetos de Resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os projetos de Decretos Legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo único - Nos casos de projetos de Resolução e Decreto Legislativos, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 46 - A matéria de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

SEÇÃO VI

 

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

 

Art. 47 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, instituídos em Lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou outro órgão estadual a que for atribuída tal competência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída dessa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.

§ 3º - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual incumbido dessa missão.

§ 4º - As contas relativas à aplicação de recursos transferidas pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar estas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 48 - O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa;

II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos.

 

Art. 49 - As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação o qual poderá questionar-lhes sua legitimidade, nos termos da Lei.

 

CAPÍTULO II

 

DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I

 

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 50 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais, ou Diretores equivalentes.

§ Único – Suprimido.

Art. 51 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no Art. 29 I e II da Constituição Federal.

§ 1º - A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º - Será considerado Prefeito eleito, o candidato registrado por partido político, que obtiver a maioria dos votos, não computados os brancos e nulos.

 

Art. 52 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em Sessão da Câmara Municipal, prestando o COMPROMISSO DE MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE.

Parágrafo único - decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse do Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Art. 53 - Substituirá o Prefeito no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe foram conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que for por ele convocado para missões especiais.

§ 2º - O Vice-Prefeito não poderá recusar a substituir o Prefeito sob pena de perda do cargo.

 

Art. 54 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos cargos, assumirá a administração Municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo único - O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito Municipal, renunciará incontinente à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 55 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o mandato de seus antecessores;

II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

 

Art. 56 - O mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos, admitindo-se sua reeleição para o período subseqüente e terá início em 1º de Janeiro do ano seguinte à sua eleição.

Art. 57 - O Prefeito e o Vice-Prefeito quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.

§ 1º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando:

I - Por motivo de doença devidamente comprovada;

II - Em gozo de férias anualmente;

III - Em razão de serviço ou missão de representação do Município; e

IV - Por motivo de licença gestante.

§ 2º - O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, ficando a seu critério a época em que usufruirá o descanso.

§ 3º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXI, do Art. 30, desta Lei Orgânica.

 

Art. 58 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando da respectiva ata seu resumo.

§ Único – O Vice-Prefeito fará declaração de seus bens no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo.

 

SEÇÃO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 59 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

 

Art. 60 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II - representar o Município em Juízo e fora dele;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;

V - decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com autorização prévia da Câmara Municipal;

VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

VIII - permitir ou autorizar o uso de bens Municipais, por terceiros, a autorização da Câmara Municipal;

IX - prover cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X - enviar à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao orçamento anual e o plano plurianual do Município;

XI - encaminhar à Câmara, até 30 (trinta) de Março, a prestação de contas, bem como o balanço do exercício findo;

XII - encaminhar aos órgãos competentes, os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;

XIII - fazer publicar os atos oficiais;

XIV - prestar a Câmara, dentro em 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XV - prover os serviços e obras da administração publica;

XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou de créditos votados pela Câmara;

XVII - colocar a disposição da Câmara, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, até o limite da legislação especifica.

XVIII - aplicar multas previstas em contratos e leis, bem como revê-las, quando impostas indevidamente;

XIX - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX - oficializar, obedecer as normas urbanísticas aplicáveis as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI – convocar extraordinariamente à Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento para fins urbanos;

XXIII - apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e serviços municipais, bem assim o programa de administração para o ano seguinte;

XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinada;

XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação na forma da Lei;

XXVII - organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias, e do plano de distribuição prévia anualmente aprovada pela Câmara;

XXX - providenciar sobre o incremento ao ensino;

XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei;

XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantir o cumprimento de seus atos;

XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização a Câmara, para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;

XXXIV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXV - publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo estabelecido na legislação vigente;

XXXVI - no caso de convenio destinado a qualquer associação do município, o executivo municipal supervisionar os recursos e os repassará à associação destinada.

Art. 61 - O Prefeito Municipal poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV, do artigo 60.

 

SEÇÃO III

 

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

 

Art. 62 - São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica do Município e, especialmente, contra:

I - a existência da União, do Estado e do Município;

II - o livre exercício do Poder Legislativo;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do Município;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis, e das decisões judiciais.

Parágrafo único - Esses crimes serão definidos em Lei que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 63 - Admitida a acusação contra o Prefeito, por 2/3 (dois terços) da Câmara, será ele submetido a julgamento perante o Poder Judiciário, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

 

Art. 64 - O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

I – Nos crimes de responsabilidade, se recebida a denuncia pelo Poder Judiciário;

II – Nas infrações políticas administrativas, após instauração de processo pela Câmara Municipal;

§ 1º - Se decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 2º - O Prefeito, na vigência de seu mandato não pode ser responsabilizado por atos estranhos às suas funções.

Art. 65 - São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionado com a cassação do mandato:

I - impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal;

II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente constituída;

III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a esta formalidade;

V - deixar de apresentar a Câmara, no tempo devido, e em forma regular a proposta orçamentária;

VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII - praticar, contra expressa disposição legal, ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática;

VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em Lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem a autorização da Câmara Municipal;

X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

XI - improbidade administrativa.

Parágrafo único - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao estabelecido em Lei Federal.

 

Art. 66 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito Municipal, quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do prazo de 10 (dez) dias;

III - infringir as normas do artigo 52 parágrafo único e 56 desta Lei Orgânica;

IV - perder ou tiver suspendido seus direitos políticos.

 

SEÇÃO IV

 

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

 

Art. 67 - São auxiliares diretos do Prefeito Municipal:

I - Os Secretários Municipais ou diretores equivalentes;

II - Os Sub-Prefeito.

Parágrafo único - Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

 

Art. 68 - Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhe a competência, deveres e responsabilidades.

 

Art. 69 - São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico e Assessores Especiais:

I - ser brasileiro;

II - estar no exercício dos direitos políticos;

III - ser maior de 21 (vinte e um) anos;

Parágrafo único - Todo ocupante do cargo de confiança terá que apresentar à Câmara Municipal certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado, curriculum vitae e certidões negativas de protestos e criminais.

 

Art. 70 - Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos Secretários ou Diretores:

I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II - expedir instruções para boa execução da Lei, Decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

IV - comparecer à Câmara Municipal sempre que convocado pela mesma, para prestações de esclarecimentos oficiais.

§ 1º - Os Decretos, Atos e Regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autarquias serão referendados pelo secretario ou diretor de administração.

§ 2º - A infringencia ao inciso IV, deste artigo, sem justificação importa em crime de responsabilidade.

 

Art. 71 - Os Secretários ou Diretores, são solidariamente responsáveis com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

 

Art. 72 - A competência de Sub-Prefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.

 

Art. 73 - O Sub-Prefeito em caso de licença ou impedimento será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 74 - Os auxiliares do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

§ 1º - Suprimido;

§ 2º - Suprimido.

SEÇÃO V

 

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 75 - A Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também o seguinte:

I - os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em Lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração.

III - o prazo de validade do concurso público será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

IV - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em Lei;

A – As secretarias ou departamentos equivalentes serão autônomas subordinados diretamente; ao Prefeito Municipal.

V - é garantido ao servidor publico civil o direito a livre associação sindical;

VI - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei complementar federal;

VII - a Lei reservará o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência física e definirá os critérios de sua admissão;

VIII Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias, de excepcional interesse público;

IX – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

X – a Lei fixará o limite máximo e a relação dos valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando como limite máximo, os valores recebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito;

XI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XII - é vedado a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço publico, ressalvado o disposto ao Art. 77, § 1º e no Inciso anterior, desta Lei Orgânica;

XIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor publico não serão acumulados nem computados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.

XIV – Os vencimentos dos servidores públicos serão irredutíveis e a remuneração obedecerá ao que dispões os artigos 37, XI, XII, 150, II, 153, § 2º, I da Constituição Federal;

XV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a) A de dois cargos de professores;

b) A de um cargo de professor com outro de técnico ou científico;

c) A de dois cargos privativos de médico.

XVI - A proibição de acumular estende-se a emprego e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVII - A Administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos na forma da Lei;

XVIII - Somente por lei específica, poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas;

XIX - Depende de autorização legislativa, em cada caso a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como qualquer dela participante de empresa privada;

XX - Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas propostas, nos termos da Lei, exigindo a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

XXI - Nos serviços, compras, obras e concessões do Município, será adotada a licitação na forma da Lei.

XXII - Em caso de dúvida quanto à lisura do que trata o inciso XX, deste artigo o Prefeito Municipal suspenderá a comissão encarregada dos trabalhos, com a supervisão da Câmara Municipal, para apurar as responsabilidades, podendo dissolvê-la, instituindo outra, observando o inciso anterior.

§ 1º - A publicidade dos atos, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará em nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinada em Lei.

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, a disponibilidade dos bens e ressarcimento ao Erário, na forma e gradação prevista em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º - A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição do ilícito praticado por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiro, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Art. 76 – Ao servidor publico com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – Tratando-se de mandato efetivo federal ou estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função;

II – Investido do mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado optar pela sua remuneração;

III – Investido no mandato de vereador havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade aplica-se a norma no inciso anterior;

IV – Em qualquer caso que exija o afastamento do exercício de mandato eletivo, seu tempo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V – Para efeito de beneficio e previdência; no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;

VI – Investido no cargo de Vice-Prefeito e exercendo seu mandato de acordo com esta Lei Orgânica, perceberá seu subsidio na mesma data que o Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO VI

 

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 77 - O Município instituirá regime jurídico único, o plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações Públicas.

§ 1º - A Lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, ressalvadas as vantagens individuais e as relativas a natureza ou local de trabalho.

§ 2º - Aplica-se aos servidores o disposto no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX, da Constituição Federal.

Art. 78 – O servidor será aposentado de acordo com a Legislação pertinente.

 

Art. 79 - São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada e julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando-o em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

SEÇÃO VII

 

DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

Art. 80 - O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos de Lei Complementar.

§ 1º - A Lei Complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º - A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso publico de provas, ou de provas e títulos.

 

TÍTULO III

 

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

 

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 81 - A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º - Os órgãos de Administração Direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º - As entidades dotadas de personalidades jurídica própria que compõem a Administração Indireta do município, se classificam em;

I - AUTARQUIA - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requerem, para melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

II - EMPRESA PÚBLICA - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criado por lei, para a exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou convênio administrativo, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração econômica, sob forma de sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta;

IV - FUNDAÇÃO PÚBLICA - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exigem a execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV, do § 2º, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

 

CAPÍTULO II

 

DOS ATOS MUNICIPAIS

 

SEÇÃO I

 

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

 

Art. 82 - A publicação das leis e atos municipais, inclusive avisos de editais de licitação e resumos de contratos, em todos os casos, alem do exigido na legislação federal vigente, far-se-á em órgão da imprensa local ou regional, e por afixação em mural da Prefeitura e da Câmara Municipal.

§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos, far-se-á através de licitação, em que se levará em conta não só a condição de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2º - Nenhum ato produzirá efeitos antes de sua publicação.

§ 3º - A publicação dos atos são normativos, pela imprensa, poderá ser resumido.

Art. 83 - O Prefeito fará publicar e enviará à Câmara Municipal:

I - semanalmente por edital, o movimento de caixa das semanas anteriores;

II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

III - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

IV - anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as demais contas da administração, constituídas de Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Balanço Orçamentário e Demonstrativo das Variações Patrimoniais, em forma sintética.

SEÇÃO II

 

DOS LIVROS

 

Art. 84 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas sistema, convenientemente autenticado.

 

SEÇÃO III

 

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 85 - Os atos administrativos de competência do Prefeito deverão ser expedidos com obediência nas seguintes formas:

I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação de lei;

b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de Lei;

c) regulamentação interna dos órgãos que foram criados na administração principal;

d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, bem como os créditos extraordinários;

e) declaração de utilidade pública ou social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

f) aprovação de regulamento ou regimento das entidades que compõem a Administração Municipal;

g) permissão de uso dos bens municipais;

h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

II - normas de efeito externo, não privativo de lei;

III - portaria, nos seguintes casos:

a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) aberturas de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeito interno;

d) outros casos determinados em lei ou decreto;

IV - contrato, nos seguintes casos:

a) admissão de servidores, para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 75, inciso VIII, desta Lei Orgânica;

b) execução de obras e serviços Municipais, nos termos da Lei.

Parágrafo único - Os constantes dos itens II e III, deste artigo, poderão ser delegados.

 

SEÇÃO IV

 

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 86 - O Prefeito o Vice-Prefeito Municipal, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer um deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após, finda a respectiva função.

Parágrafo único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

 

Art. 87 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

 

SEÇÃO V

 

DAS CERTIDÕES

 

Art. 88 - A Prefeitura e a Câmara serão obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e de decisões, desde que requerida para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor de Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

 

CAPÍTULO III

 

DOS BENS PATRIMONIAIS

 

Art. 89 - Cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles destinados aos seus serviços.

 

Art. 90 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os imóveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do agente, da Secretaria, ou Diretor a que forem distribuídos.

 

Art. 91 - Os bens patrimoniais do Município devem ser classificados:

I - pela natureza;

II - em relação a cada serviço.

Parágrafo único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

 

Art. 92 - A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização Legislativa e concorrência publica;

II - quando for o caso de doação para entidades publicas assistências, partidos políticos, órgãos públicos, templos religiosos, pessoa de comprovada carência, será dispensada a concorrência publica, porem dependerá de autorização Legislativa.

 

Art. 93 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º - A venda de propriedades de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá, apenas, de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento, serão alienadas nas mesmas condições quer sejam aproveitáveis ou não.

 

Art. 94 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

Art. 95 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo espaços destinados à venda de jornais e revistas, ou refrigerantes.

Art. 96 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, e mediante autorização legislativa.

§ 1º - A concessão de uso de bens públicos, de uso especial ou domiciliar, dependerá de lei e concorrência publica e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º, do art. 93 desta Lei Orgânica.

§ 2º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 3º - A permissão de uso que poderá incidir sobre qualquer bem publico, será feito a titulo precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 97 - Poderá ser feito serviços a particulares, com máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para o Município, e o interessado recolha, previamente a remuneração arbitrada.

Art. 98 - A administração e utilização de bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamento respectivo, sempre com concorrência publica.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

Art. 99 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município, poderá ter início sem a elaboração do plano respectivo, no qual conste, obrigatoriamente:

I - viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II - os pormenores de sua execução;

III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV - os prazos para o início e conclusão, acompanhados das respectivas justificações.

§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento e custo.

§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros mediante licitação.

 

Art. 100 - A permissão de serviço público a título precário, serão outorgadas por ato do Prefeito, após edital de chamamento dos interessados, para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão sé será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência publica.

§ 1º - Serão nulas, de pleno direito, as concessões, as permissões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executam sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desacordo com ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento aos usuários.

§ 4º - As concorrências para a concessão de serviços públicos, deverão ser precedidas de ampla publicidade, em rádios e jornais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

 

Art. 101 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

 

Art. 102 - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da Lei.

Art. 103 - O Município poderá realizar obras de interesse comum, mediante convênio com a União, com o Estado ou entidades particulares, bem como através de consórcios com outros municípios, desde que aprovadas pelo Legislativo.

 

CAPÍTULO V

 

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

 

SEÇÃO I

 

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 104 - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do Direito Tributário.

 

Art.105 - São de competência do Município, os impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito real sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em Lei Complementar, previstos no art. 146, da Constituição Federal.

§ 1º - O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica na realização do seu capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento de sua função social.

§ 3º - A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

 

Art. 106 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão de exercícios do Poder de Polícia, ou pela utilização efetiva de serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição pelo Município.

 

Art. 107 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total as despesas realizadas, e como limite individual o acréscimo do valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

Art. 108 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes.

Parágrafo único - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

 

Art. 109 - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

 

SEÇÃO II

 

DA RECEITA E DA DESPESA

 

Art. 110 - A receita municipal constituir-se-á de arrecadação dos tributos municipais, participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios, e da utilização de seus bens, serviços e atividades, e outros ingressos.

 

Art. 111 - Pertencem ao Município:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela Administração Direta, autarquias ou fundações Municipais;

II - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre a propriedade dos veículos automotores licenciados no território do Município;

IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.

 

Art. 112 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades do Município, será feita pelo Prefeito mediante autorização do Legislativo Municipal.

§ único - As tarifas de serviços públicos deverão cobrir seus custos, sendo rejeitados quando se tornarem deficientes ou excedentes.

 

Art. 113 - Nenhum contribuinte será obrigado a pagar qualquer tributo lançado pela Prefeitura Municipal, sem prévia notificação.

§ 1º - Considera-se notificado o contribuinte com a entrega do aviso de lançamento no seu domicílio fiscal, ou nos termos da legislação federal pertinente.

§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado sua interposição no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação.

 

Art. 114 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas de Direito Financeiro.

 

Art. 115 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação de recursos para atendimento dos correspondentes cargos.

 

Art. 116 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que existam recursos disponíveis, ou crédito extraordinário,

 

Art. 117 - As disponibilidades de caixa do Município depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os caso previstos em lei.

 

SEÇÃO III

 

DO ORÇAMENTO

 

Art. 118 - A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual, as Diretrizes Orçamentárias, e o Plano Plurianual de Investimentos obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas normas de Direito Financeiro e nesta Lei Orgânica.

Parágrafo único - O Poder Executivo, publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

Art. 119 - Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a quem caberá:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal;

§ 1º - As emendas serão apresentadas à Comissão que emitirá sobre elas o parecer, apreciado na forma regimental.

§ 2º - As emendas ao projeto de Orçamento Anual, ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) serviços para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida, ou:

III - sejam relacionados:

a) a correção dos erros ou omissões, ou:

b) dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 120 - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

Art. 121 - O Prefeito enviará a Câmara Municipal, no prazo consignado em Lei Complementar Federal, a proposta de orçamento anual do Município para o ano seguinte.

§ 1º - O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, implicará em sua elaboração pela Câmara, independente de envio de proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a Lei Orçamentária em vigor.

§ 2º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseje alterar.

 

Art. 122 - A Câmara não enviando no prazo consignado na Lei Complementar Federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, serão promulgado como Lei, pelo Prefeito, o projeto originário do executivo.

 

Art. 123 - Aplica-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.

 

Art. 124 - Rejeitado pela Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-lhe a atualização de valores.

 

Art. 125 - O Município, para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas, cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar plano plurianual de investimentos.

Parágrafo único - As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídos no orçamento de cada exercício, para atualização do respectivo crédito.

 

Art. 126 - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

 

Art. 127 - O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada, não se incluindo na proibição.

I - autorização para abertura de créditos especiais e suplementares com autorização do Legislativo;

II - contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei, com autorização do Legislativo.

 

Art. 128 - São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária, nos termos da Lei, com autorização do Legislativo;

II - a realização de despesas, ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovado pela Câmara por maioria absoluta;

IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, da Constituição Federal, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 152, desta Lei Orgânica, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita, prevista no art. 127, inciso II, desta mesma Lei Orgânica;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, e sem a indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência dos recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos limitados;

VIII - a utilização, sem autorização especifica do Legislativo, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações e fundos inclusive os mencionados no artigo 119 desta Lei Orgânica.

IX – A instalação de fundo de qualquer natureza, sem prévia autorização Legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem que seja autorizada sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de créditos extraordinários, somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

 

Art. 129 - Os recursos correspondentes à dotação orçamentária, compreendido os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

Art. 130 - A despesa com pessoal ativo e inativo, do Município, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, não podendo ultrapassar a 60% (sessenta por cento) da receita realizada.

Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração na estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária para atender às projeções da despesa com pessoal, e aos acréscimos dela decorrentes.

 

TÍTULO I V

 

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 131 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses superiores da coletividade.

 

Art. 132 - A intervenção do Município, no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo, e promover a justiça e solidariedade social.

 

Art. 133 - O trabalho é obrigação social, garantido, a todos, o direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione a existência digna da família e na sociedade.

 

Art. 134 - O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor do lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.

 

Art. 135 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, proporcionando-lhe, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social dentro de suas possibilidades.

Parágrafo único - São isentas de impostos as respectivas cooperativas, desde que autorizado pelo poder legislativo.

 

Art. 136 - O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedido e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo único - A fiscalização de que trata este artigo a compreende exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

 

Art. 137 - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela redução ou eliminação destas por meio de lei.

 

CAPÍTULO II

 

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 138 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem este objetivo.

§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2º - O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo corrigir os desequilíbrios do sistema social, e a recuperação dos elementos desajustados, visando um desenvolvimento social harmônico, consoante o art. 203, da Constituição Federal.

 

Art. 139 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecido na Lei Federal.

 

CAPÍTULO III

 

DA SAÚDE

 

Art. 140 - Sempre que possível, o Município promoverá:

I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;

II - serviços hospitalares e dispensários, cooperando com o Estado e a União, bem como iniciativas particulares e filantrópicas;

III - combate às moléstias específicas da região, contagiosas e infecto-contagiosas;

IV - combate ao uso de tóxicos;

V - serviços de assistência à maternidade, à infância.

Parágrafo único - Compete ao Município complementar, se necessário, a legislação Federal e Estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.

 

Art. 141 - A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipais terá caráter obrigatório e mensal.

Parágrafo único - Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra doenças infecto-contagiosas.

 

Art. 142 - O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e organismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas em Lei Complementar Federal.

 

CAPÍTULO IV

 

DA FAMÍLIA, EDUCAÇÃO, CULTURA E DO DESPORTO

 

Art. 143 - O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1º - Serão proporcionados aos interessados, todas as facilidades para a celebração de casamento.

§ 2º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.

§ 3º - Compete ao Município suplementar a legislação Federal e a Estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos, e veículos de transporte coletivo.

§ 4º - Para a execução do previsto neste artigo, serão dotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I - amparo às famílias numerosas e sem recursos, dentro das possibilidades do Município;

II - ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;

III - estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e a educação da criança;

V - amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar, garantindo-lhes o direito à vida;

VI - colaborar com a União, o Estado e outros Municípios, para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

 

Art. 144 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação Federal e Estadual, dispondo sobre a cultura.

§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas, de alta significação para o Município.

§ 3º - À Administração Municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental, e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 4º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

 

Art. 145 - O dever do Município para com a educação será efetivada mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, com 3% (três por cento) da dotação orçamentária anual;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições dos educandos;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º - O acesso obrigatório e gratuito é direito publico subjetivo, adicional mediante mandato de injunção.

§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis pela freqüência à escola.

 

Art. 146 - O sistema de ensino municipal assegurará, aos alunos necessitados, condições de eficiência escolar.

 

Art. 147 - O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus, e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

§ 3º - O Município orientará e estimulará por todos os meios a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos de ensino municipais, e nos particulares que dela receberem auxílio.

 

Art. 148 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação da qualidade pelos órgãos competentes.

 

Art. 149 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confeccionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:

I - comprovem a finalidade não lucrativa, e apliquem seus excedentes financeiros na educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, confeccional, filantrópica ou ao município no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas nos cursos regulares da rede pública, na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir, prioritariamente, na expansão da rede de ensino da localidade.

 

Art. 150 - O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade nos estádios, campos e instalações de propriedade municipal.

 

Art. 151 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência de impostos da União e do Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 152 - O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

 

Art. 153 - A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e de Saúde.

Art. 154 - É da competência comum da União, do Estado e do Município, proporcionar os meios de acesso à educação, à cultura e à ciência.

Parágrafo único - Os professores da zona rural que fazerem a merenda escolar, terá um acréscimo de 20% (vinte) por cento sobre o salário mínimo a título de ajuda.

 

CAPÍTULO V

 

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 155 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade, e garantir o bem estar de seus habitantes.

§ 1º - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sempre sua função social, quando atende às exigências de ordenação da cidade, expressa no Plano Diretor.

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

 

Art. 156 - O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo de seus limites e seu uso da conveniência social.

§ 1º - O Município, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir-se-á nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

I - parcelamento ou edificação compulsória;

II - imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, progressivo no tempo;

III - desapropriação, pagamento mediante título de divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com resgate em até 10 (dez) anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurando o valor real da indenização e os juros legais.

§ 2º - Poderá também, o Município, organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinado a formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

 

Art. 157 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

 

Art. 158 - A arrecadação do Imposto de Propriedade sobre Veículos Automotores - IPVA, deverá ser usado, preferencialmente, da seguinte maneira:

§ Único - O Município poderá manter convenio com a Policia Militar, no sentido de repassar-lhe parte da arrecadação do Imposto de trata o presente artigo, a fim de auxiliar na manutenção de suas atividades institucionais na área de abrangência desta localidade.

I - na sinalização de tráfego das vias públicas do Município;

II - na construção de abrigos nas linhas vicinais.

 

Art. 159 - Aquele que possuir uma área de 650 m2 (seiscentos e cinqüenta metros quadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso, serão conferidas ao homem ou a mulher, ou ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Este direito não será reconhecido ao mesmo possuidor, mais de uma vez.

 

Art. 160 - Será isento de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana o prédio ou terreno, destinado à moradia do proprietário de pequeno recurso, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

Parágrafo Único - As viúvas carentes e os aposentados, que tenham como fonte de renda, apenas o valor da aposentadoria, estão isentos de Imposto Predial e Territorial Urbano.

 

CAPÍTULO VI

 

DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 161 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Municipal, e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do Patrimônio Genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisas e manipulações de materiais genéticos;

III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a suspensão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comprometem em risco de vida a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a flora e a fauna, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º - Aquele que explorar os recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º - Todos os rios ou córregos do Município terão que ser preservados de acordo com a Lei Federal, sendo obrigado o reflorestamento, no mínimo, de 10,0m (dez metros) em cada margem, pelo dono da propriedade por onde o mesmo ocorreu.

 

TÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 162 - Todos os atos da Prefeitura Municipal iniciará no ano 1.990 (hum mil novecentos e noventa), com o numero de ordem 001 e suas seqüências respectivamente.

Art. 163 - Incumbe ao Município:

I - auscultar, permanentemente, a opinião pública, e para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;

II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como as transmissões pelo rádio e pela televisão.

 

Art. 164 - É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à Administração Municipal.

 

Art. 165 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao Patrimônio Municipal.

 

Art. 166 - O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade marcante, que tenha desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.

 

Art. 167 - Os cemitérios do Município terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as crenças religiosas praticar, neles, seus ritos.

Parágrafo único - As associações religiosas ou particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

 

Art. 168 – Até a promulgação da Lei Complementar referida ao artigo 130 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais de 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente, limite este a ser alçado no máximo em cinco anos, a razão de um quinto por ano.

 

Art. 169 – Até a entrada em vigor da Lei Complementar Federal o projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do mandato em curso, do Prefeito e o projeto de Lei Orçamentária anual, serão encaminhados a Câmara Municipal, até quatro meses antes do termino do exercício financeiro e devolvidos para a sanção, até o encerramento da sessão legislativa.

 

Art. 170 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Luzia D’Oeste, em 30 de Dezembro de 2.005.

 

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D’OESTE

ESTADO DE RONDONIA

 

L E I O R G A N I C A

 

PROMULGADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 1.989.

 

VEREADORES CONSTITUINTES: Valdemir Sebastião Constantino – Presidente; José Sanguanini – Vice-Presidente; Luis Vieira do Nascimento – 1º Secretário; Ezequiel Pereira dos Reis – 2º Secretário; Vereadores: Armando Marcelino, Cristiano Antunes de Souza, Daniel Rodrigues de Souza, Francisco Carlos Sátimo, Manoel Procópio de Souza, Miguel Amâncio de Souza e Sebastião Barros da Silva.

 

“In Memoriam”: Sebastião Cherubim Barbosa,

Vilson Coutinho Letra, e

Francisco Carlos Sátimo

 

COLABORAÇÃO TECNICA

 

Dr. Cristovam Coêlho Carneiro – Assessor Jurídico

Claudete Antonieta Pedrão Melo – Secretaria de Administração Geral.

 

SUMARIO

 

TITULO I

Da Organização Municipal

 

Capitulo I

Do Município.

Disposições Gerais (Art. 1º a 4º)

Capitulo II

Da competência do Município

Seção I

Da competência Privativa (Art. 5º)

Seção II

Da competência Comum (Art. 6º)

Seção III

Da Competência Suplementar (Art.7º)

 

Capitulo III

Das Vedações (Art. 8º)

 

TITULO II

Da Organização dos Poderes

 

Capitulo I

Do Poder Legislativo

Seção I

Da Câmara Municipal *(Art. 9º a 16)

Seção II

Do Funcionamento da Câmara (Art. 17 a 28)

Seção III

Das atribuições da Câmara Municipal (Art 29 a 30)

Seção IV

Dos Vereadores (Art. 31 a 35)

Seção V

Do Processo Legislativo (Art. 36 a 46)

Seção VI

Da Fiscalização Contábil e Orçamentária (Art. 47 a 49)

 

Capitulo II

Do Poder Executivo

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito (Art. 50 a 58)

Seção II

Das atribuições do Prefeito (Art. 59 a 61)

Seção III

Da responsabilidade do Prefeito (Art.62 a 66)

Seção IV

Dos auxiliares diretos do Prefeito (Art. 67 a 74)

Seção V

Da administração publica (Art. 75 a 76)

Seção VI

Dos servidores públicos (Art. 77 a 79)

Seção VII

Da segurança publica (Art. 80).

 

TITULO III

Da Organização Administrativa Municipal

 

Capitulo I

Da Estrutura Administrativa (Art. 81).

Capitulo II

Dos Atos Municipais

Seção I

Da publicidade dos atos Municipais (Art.82 a 83)

Seção II

Dos livros (Art.84)

Seção III

Dos atos Administrativos (Art. 85)

Seção IV

Das proibições (Art. 86 a 87)

Seção V

Das certidões (Art, 88).

Capitulo III

Dos bens patrimoniais (Art. 89 a 98)

 

Capitulo IV

Das obras e serviços públicos Municipais (Art. 99 a 103)

 

Capitulo V

Da administração tributaria e financeira

Seção I

Dos tributos Municipais (Art. 104 a 109)

Seção II

Da receita e da despesa (Art. 110 a 117)

Seção III

Do orçamento (Art. 118 a 130)

TITULO IV

 

Da Ordem Econômica e Social

Capitulo I

Disposições Gerais (Art. 131 a 137)

Capitulo II

Da previdência e assistência social (Art. 138 a 139)

Capitulo III

Da saúde (Art. 140 a 142)

Capitulo IV

Da família, da educação, da cultura e do desporto (Art. 143 a 154).

Capitulo V

Da política urbana (Art. 155 a 160)

Capitulo VI

Do meio ambiente (Art. 161)

 

TITULO V

 

Disposições Gerais e Transitórias (Art. 162 a 170).


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Richardson Silva de Assis
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