ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.362/2023 10 DE MARÇO DE 2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.362/2023

10 DE MARÇO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Administração.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importância R$ 430.013,99 (quatrocentos e trina mil, treze reais e noventa e nove centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Administração, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

02.00 Executivo Municipal

02.03 Secretaria Municipal de Administração

04.122.0006.1130 Construção Feira Coberta. Proposta 4564/2020 Ministério da Defesa

4.4.90.51Obras e Instalações

Ficha: 688

F.R: 1.700

Valor: R$ 240.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.03 Secretaria Municipal de Administração

04.122.0006.1130 Construção Feira Coberta. Proposta 4564/2020 Ministério da Defesa

4.4.90.51Obras e Instalações

Ficha: 689

F.R: 2.500

Valor: R$ 190.013,99

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0006 1130

4.4.90.51

01.700

R$:240.000,00

0006 1130

4.4.90.51

02.500

R$:190.013,99

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022

RESTOS A PAGAR 2022

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.500

R$: 3.366.412,49

R$:394.240,29

R$: 2.972.171,20

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.700

R$: 0,00

R$: 0,00

R$:240.000,00

R$: 240.000,00

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 10 de março de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
Código Identificador:F5F730D9