ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2889/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº. 2889, DE 28 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria e realizar repasse financeiro à Associação Avivalista de Ação Social de Machadinho D’Oeste-RO – Missão AVIVA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA APROVOU, e SANCIONA a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria/convênio com a Associação Avivalista de Ação Social de Machadinho D’Oeste-RO – Missão AVIVA, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 27.433.123/0001-72, com sede na Avenida Presidente Médici, nº 2948, Sala B, Centro, neste Município.
Art. 2º A parceria autorizada por esta Lei tem por objeto o repasse financeiro no valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a finalidade de custear ações de assistência social desenvolvidas pela entidade, voltadas especialmente para:
I – Aquisição de alimentação destinada a indivíduos em situação de rua, isolamento social e/ou abandono atendidos temporariamente na comunidade;
II – Realização de pequenos reparos e manutenção geral da infraestrutura da Casa de Passagem da instituição.
Art. 3º O repasse do valor autorizado no artigo anterior será parcelado em 06 (seis) frações mensais e sucessivas, divididas da seguinte forma, em estrita conformidade com o Plano de Trabalho aprovado:
I – 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 6.667,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais) cada;
II – 01 (uma) parcela no valor de R$ 6.665,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), conforme classificação funcional e elementos de despesas específicos indicados no Processo Administrativo de Despesa nº 6-2438/2026.
Art. 5º A liberação das parcelas financeiras fica condicionada ao cumprimento das metas do Plano de Trabalho e à regular prestação de contas dos valores recebidos na etapa anterior, sob fiscalização do órgão gestor da política de assistência social e do controle interno municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 28 dias do mês de julho de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 28/07/2026 às 14:03, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1025394 e o código verificador 1F44A02C.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:F6130D51