ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.285 DE 03 DE JULHO DE 2019. “PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2.285 de 03 de julho de 2019.

 

“PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art.1º - Fica Permitida a condução de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel – SAMU para estabelecimentos de saúde privados, mediante solicitação do próprio atendido, quando em condições de manifestar tal interesse, ou de um acompanhante responsável.

Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto no caput, caberá á equipe de atendimento de urgência a avaliação do estudo clinico da pessoa, a gravidade do caso e a proximidade do estabelecimento de saúde privado indicado.

Art. 2º - O Poder executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Ariquemes-RO, 03 de Julho de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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