ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.285 DE 03 DE JULHO DE 2019. “PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 2.285 de 03 de julho de 2019.
“PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1º - Fica Permitida a condução de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel – SAMU para estabelecimentos de saúde privados, mediante solicitação do próprio atendido, quando em condições de manifestar tal interesse, ou de um acompanhante responsável.
Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto no caput, caberá á equipe de atendimento de urgência a avaliação do estudo clinico da pessoa, a gravidade do caso e a proximidade do estabelecimento de saúde privado indicado.
Art. 2º - O Poder executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Ariquemes-RO, 03 de Julho de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:F62424D6