ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 825/GAB/2018

LEI MUNICIPAL Nº 825/GAB/2018 DE 23 DE MARÇO DE 2018

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 8.851,52 (Oito Mil Oitocentos Cinquenta Um Reais e Cinquenta Dois Centavos), e R$ 137.549,10 (Cento Trinta Sete Mil Quinhentos Quarenta e Nove Reais e Dez Centavos) e distribuir os valores conforme a seguir:

 

SUPERÁVIT:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1043 – CV. CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA ESCOLA MARIO PALMERIO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações

R$ 8.851,52 (Oito Mil Oitocentos Cinquenta Um Reais e Cinquenta Dois Centavos)

Ficha: ?

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1043 – CV. CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA ESCOLA MARIO PALMERIO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações

R$ 137.549,10 (Cento Trinta Sete Mil Quinhentos Quarenta e Nove Reais e Dez Centavos)

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 146.400,62 (Cento e Quarenta Seis Mil Quatrocentos Reais e Sessenta e Dois Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior e excesso de arrecadação ao orçamento vigente do fundo municipal de Educação.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:F63E4120