ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
DESPACHO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo nº: 1-892/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Assunto: Instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) em face da Cooperativa Recicla Cujubim Catajamari.
Acolho integralmente o Parecer Jurídico nº 281/2026/PGM, exarado pela Procuradoria-Geral do Município, que opina pela legalidade e necessidade da instauração de procedimento apuratório para investigar as irregularidades apontadas na execução do Termo de Fomento nº 004/2025.
Diante dos robustos indícios de descumprimento da parceria e da inércia da entidade parceira, e com fundamento no poder-dever de autotutela da Administração Pública,
DETERMINO:
a) A imediata instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) em face da Cooperativa Social de Trabalho Produção Coleta Triagem Beneficiamento e Comércio Reciclagem - Recicla Cujubim Catajamari, CNPJ nº 50.049.794/0001-56, para os fins descritos no referido parecer.
b) O encaminhamento dos presentes autos à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD), instituída pela Portaria nº 245, de 04 de junho de 2025, para que promova a regular instrução do feito, observando o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável mediante justificativa.
À Secretaria Municipal de Governo para as anotações de praxe e para que dê ciência à CPSPAD para o início dos trabalhos.
Publique-se o extrato deste despacho no Diário Oficial dos Municípios.
Cumpra-se.
Cujubim/RO, 21 de julho de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Carlos de Melo
Código Identificador:F6500DA7