ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
DESPACHO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo nº: 1-892/2025

 

Interessado: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Assunto: Instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) em face da Cooperativa Recicla Cujubim Catajamari.

 

Acolho integralmente o Parecer Jurídico nº 281/2026/PGM, exarado pela Procuradoria-Geral do Município, que opina pela legalidade e necessidade da instauração de procedimento apuratório para investigar as irregularidades apontadas na execução do Termo de Fomento nº 004/2025.

 

Diante dos robustos indícios de descumprimento da parceria e da inércia da entidade parceira, e com fundamento no poder-dever de autotutela da Administração Pública,

 

DETERMINO:

a) A imediata instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) em face da Cooperativa Social de Trabalho Produção Coleta Triagem Beneficiamento e Comércio Reciclagem - Recicla Cujubim Catajamari, CNPJ nº 50.049.794/0001-56, para os fins descritos no referido parecer.

 

b) O encaminhamento dos presentes autos à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD), instituída pela Portaria nº 245, de 04 de junho de 2025, para que promova a regular instrução do feito, observando o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável mediante justificativa.

 

À Secretaria Municipal de Governo para as anotações de praxe e para que dê ciência à CPSPAD para o início dos trabalhos.

Publique-se o extrato deste despacho no Diário Oficial dos Municípios.

 

Cumpra-se.

 

Cujubim/RO, 21 de julho de 2026.

 

JOÃO BECKER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcelo Carlos de Melo
Código Identificador:F6500DA7