ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.481 DE 22 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INSTALAÇÃO DE CONCERTINAS NAS ESCOLAS, PRÉ-ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, PARA A SEGURANÇA DOS ALUNOS, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BEM COMO CONTROLE DE ENTRADA DE PESSOAS AO ESTABELECIMENTO INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO”
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a instalar concertinas, de guardas civis municipais e instalação de câmeras de monitoramentos eletrônicos nas escolas, pré-escolas e creches no Municipal de Candeias do Jamari.
§1º - O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública municipal, seja monitorada por guardas civis municipais.
§2° - Será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou o início do período letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a partir da entrada em vigor desta Lei, para que todas as escolas municipais que se enquadrarem nos criterios estabelecidos no caput deste artigo adotem a medida preconizada..
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária prórpria.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito Interino
Publicado por:
Elenilson Jose Satimo Frelik
Código Identificador:F65AF362