ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2378/2023.
LEI MUNICIPAL Nº. 2378 DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais da Escola Família Agrícola de Cacoal - APEFAC, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais da Escola Família Agrícola de Cacoal APEFAC, para repasse financeiro na ordem R$ 57.501,44 (cinquenta e sete mil, quinhentos e um reais e quarenta e quatro centavos), em parcela única, de acordo com o cronograma descrito no Plano de Aplicação apresentado pela APEFAC.
Parágrafo Único. Os recursos serão utilizados exclusivamente para cobrir despesas com o deslocamento dos alunos advindos do Município de Machadinho DOeste até as dependências da Escola Família Agrícola de Cacoal, e também garantirá o retorno dos mesmos para Machadinho D`Oeste.
Art. 2ºA APEFAC deverá prestar contas do recurso recebido do Município de Machadinho D`Oeste, à Controladoria do Município, dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a liberação do repasse.
Art. 3ºO Termo de Fomento a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município, contemplará os deveres e obrigações e eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação consignadas no orçamento vigente.
Art. 5ºEsta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 06 ( seis) dias do mês de abril de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/04/2023 às 16:56, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID356923e o código verificador64BE2E41.
Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:F65B3E7E