ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.568/2024 05 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PORSUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIP

LEI ORDINÁRIA N° 1.568/2024

05 DE MARÇO DE 2024

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro e Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 412.000,00 (quatrocentos de doze mil reais)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar Para Todos

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha:781

Fonte de Recurso: 1.569

Valor: R$ 411.777,71

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar Para Todos

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha:782

Fonte de Recurso: 2.500

Valor: R$ 222,29

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0007.2046

4.4.90.52

01.569

R$: 411.777,11

0007.2046

4.4.90.52

02.500

R$: 222,29

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2023

RESTOS A PAGAR 2023

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.500

R$: 2.179.212,07

R$:324.923,87

R$: 1.854.288,20

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.569

R$: 0,00

R$:0,00

R$: 411.777,71

R$ 411.777,71

 

Governador Jorge Teixeira

/Governador Jorge Teixeira/RO05 de março de 2024.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:F676F68B