ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.840/GP/2012

Em, 28 de junho de 2012.

 

Dispõe sobre a inserção no PPA, LDO e LOA , o Projeto, Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos e Lazer e abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a inserir no PPA 2012/2013 lei nº 1.796/11, LDO lei nº 1.726/11 e LOA lei nº 1978/11, o Projeto Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos e Lazer, na dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Culturura conforme se discrimina:

Art. 2º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.874,00 ( Quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1014.1028

Construir, Reformar e Ampliar Espaço Público e Lazer

R$

Valor

Fonte/ Recursos

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

10.000,00

10000/livre

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

32.874,00

21436/Convên.

TOTAL

R$

42.874,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica designado o valor de 32.874,00 (trinta e dois mil , oitocentos e setenta e quatro reais) por recursos de superavit financeiro, conforme planilha em anexo e para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ficam anulados o valor conforme discriminado abaixo.

ANULAÇÃO

3.001

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

03.001.19.573.1204.1923

Construir, reformar e ampliar a infraestrutura

R$

Valor

Fonte/ Recursos

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

10.000.00

10000/Livres

TOTAL

R$

10.000.00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 28 de junho de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:F68058DD