ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.950-GP/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 9.950-GP/2026 Em, 28 de agosto de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A referida solicitação justifica-se pela necessidade cobrir despesas com diárias e manutenções necessárias ao atendimento das demandas diárias da Secretaria. Conforme solicitado no Memorando 159/SEMOSP/2026, Processo nº 3065/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

04.122.0002.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

0.1.500

F: 89

3.3.90.14

Diarias

10.000,00

0.1.500

F: 93

4.4.90.39

Outros serv. de terc. – Pessoa Jurídica

18.000,00

TOTAL

28.000,00

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

17.512.0002.2051

COLETA E TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

01.500

F: 105

3.3.90.39

Outros serv. de terc. – Pessoa Jurídica

28.000,00

TOTAL

28.000,00

 

 

 

 

 

Art. 3°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026)Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097)e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei Orçamentária do exercício de 2026)Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).

 

Palácio 21 de Julho, 28 de agosto de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:F6880299