ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 907 CANDEIAS DO JAMARI – RO, 16 DE AGOSTO DE 2018.
“Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de Crédito Adicional Especial através de CV, na importância de R$. 317.634,95 (trezentos e dezessete mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA, para abrir Crédito Adicional Especial, no Fundo Municipal de Saúde /SEMUSA, no valor deR$ 317.634,95 (trezentos e dezessete mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Unidade Mista Santa Izabel Através do Convenio nº 84744.853000/1160-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
|
|
2.4.7.1.01.10.00.00.00 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – UNID MISTA SANTA IZABEL |
|
|
FICHA 104 |
|
R$ 317.634,95 |
|
DESPESA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
|
|
02.12.00.10 |
SAÚDE |
|
|
02.12.00.10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
02.12.00.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
|
|
02.12.00.10.301.0017.1043 |
AQUIS. BENS MÓVEIS – UNID MISTA SANTA IZABEL |
|
|
Total da Suplementação |
R$. 317.634,95 |
|
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no LDO, para abrir Crédito Adicional Especial, no Fundo Municipal de Saúde /SEMUSA, no valor de R$ 317.634,95 (trezentos e dezessete mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Unidade Mista Santa Izabel. Através do Convenio nº 84744.853000/1160-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
|
|
2.4.7.1.01.10.00.00.00 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – UNID MISTA SANTA IZABEL |
|
|
FICHA 104 |
|
R$ 317.634,95 |
|
DESPESA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
|
|
02.12.00.10 |
SAÚDE |
|
|
02.12.00.10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
02.12.00.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
|
|
02.12.00.10.301.0017.1043 |
AQUIS. BENS MÓVEIS – UNID MISTA SANTA IZABEL |
|
|
Total da Suplementação |
R$. 317.634,95 |
|
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no LOA, para abrir Crédito Adicional Especial, no Fundo Municipal de Saúde /SEMUSA, no valor de R$ 317.634,95 (trezentos e dezessete mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente par a Unidade Mista Santa Izabel. Através do Convenio nº 84744.853000/1160-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
|
|
2.4.7.1.01.10.00.00.00 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – UNID MISTA SANTA IZABEL |
|
|
FICHA 104 |
|
R$ 317.634,95 |
|
DESPESA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
|
|
02.12.00.10 |
SAÚDE |
|
|
02.12.00.10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
02.12.00.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
|
|
02.12.00.10.301.0017.1043 |
AQUIS. BENS MÓVEIS – UNID MISTA SANTA IZABEL |
|
|
02.12.00.10.301.0017.1043 – 4.4.90.52 |
EQUIP. E MAT. PERM. (FIC 399) |
R$ 317.634,95 |
|
Total da Suplementação |
R$. 317.634,95 |
|
Art. 4º - Para cobertura do Credito Adicional Especial da presente Lei, será por Superávit Financeiro, no valor R$ 317.634,95 (trezentos e dezessete mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos) por suplementação.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00, necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 6º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:F6A2C5E8