ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0497/2013
DE 15 DE ABRIL DE 2013
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2010-2013, nova meta referente ao programa 0017 – CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2012 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Incluem no orçamento vigente, novos elementos de despesas nas ações 2035 – Manutenção das Atividades da SEMDES e 2058 – Manutenção das Atividades de Benefícios.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Saldo de dotação no orçamento vigente no valor de R$ 498.489,19(Quatrocentos e Noventa e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Dezenove Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.
12.361.0017.1147 – Construção de Escola Pólo na LC-25
Elemento de despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 450.000,00(Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais).
02.08.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
04.122.0026.2035 – Manutenção das Atividades da SEMDES
Elemento de despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor: R$ 10.000,00(Dez Mil Reais).
02.08.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
04.122.0026.2035 – Manutenção das Atividades da SEMDES
Elemento de despesa: 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor: R$ 4.000,00(Quatro Mil Reais).
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272.0045.2058 – Manutenção das Atividades de Benefícios
Elemento de despesa: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais
Valor: R$ 34.489,19(Trinta e Quatro Mil Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Dezenove Centavos).
Artigo 4º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 3º, no valor de R$498.489,19(Quatrocentos e Noventa e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Dezenove Centavos), será por anulação de saldo de dotação conforme discrição abaixo:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.
12.361.0017.1019 – Reforma e Ampliação da E.M.E.F. 22 de Abril
Elemento de despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 349.200,00(Trezentos e Quarenta e Nove Mil e Duzentos Reais).
Ficha 146
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.
12.361.0017.1021 – Reforma e Ampl. da E.M.E.F. Santa Lucia – FUNDEB 40%
Elemento de despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 100.800(Cem Mil e Oitocentos Reais).
Ficha 148
02.08.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
04.122.0026.2035 – Manutenção das Atividades da SEMDES
Elemento de despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Valor: R$ 10.000,00(Dez Mil Reais).
Ficha 235
02.08.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
04.122.0026.2035 – Manutenção das Atividades da SEMDES
Elemento de despesa: 3.3.90.14 – Diária Civil
Valor: R$ 4.000,00(Quatro Mil Reais).
Ficha 229
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272.0045.2058 – Manutenção das Atividades de Benefícios
Elemento de despesa: 3.3.90.05 – Outros Benefícios Assistenciais
Valor: R$ 34.489,19(Trinta e Quatro Mil Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Dezenove Centavos).
Ficha: 327
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:F6B520A1