ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0497/2013

DE 15 DE ABRIL DE 2013

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2010-2013, nova meta referente ao programa 0017 – CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2012 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Incluem no orçamento vigente, novos elementos de despesas nas ações 2035 – Manutenção das Atividades da SEMDES e 2058 – Manutenção das Atividades de Benefícios.

 

Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Saldo de dotação no orçamento vigente no valor de R$ 498.489,19(Quatrocentos e Noventa e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Dezenove Centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.

12.361.0017.1147 – Construção de Escola Pólo na LC-25

Elemento de despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor: R$ 450.000,00(Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais).

 

02.08.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL

04.122.0026.2035 – Manutenção das Atividades da SEMDES

Elemento de despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais Intra-Orçamentária

Valor: R$ 10.000,00(Dez Mil Reais).

 

02.08.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL

04.122.0026.2035 – Manutenção das Atividades da SEMDES

Elemento de despesa: 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Valor: R$ 4.000,00(Quatro Mil Reais).

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.272.0045.2058 – Manutenção das Atividades de Benefícios

Elemento de despesa: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais

Valor: R$ 34.489,19(Trinta e Quatro Mil Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Dezenove Centavos).

 

Artigo 4º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 3º, no valor de R$498.489,19(Quatrocentos e Noventa e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Dezenove Centavos), será por anulação de saldo de dotação conforme discrição abaixo:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.

12.361.0017.1019 – Reforma e Ampliação da E.M.E.F. 22 de Abril

Elemento de despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor: R$ 349.200,00(Trezentos e Quarenta e Nove Mil e Duzentos Reais).

Ficha 146

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.

12.361.0017.1021 – Reforma e Ampl. da E.M.E.F. Santa Lucia – FUNDEB 40%

Elemento de despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor: R$ 100.800(Cem Mil e Oitocentos Reais).

Ficha 148

 

02.08.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL

04.122.0026.2035 – Manutenção das Atividades da SEMDES

Elemento de despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Valor: R$ 10.000,00(Dez Mil Reais).

Ficha 235

 

02.08.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL

04.122.0026.2035 – Manutenção das Atividades da SEMDES

Elemento de despesa: 3.3.90.14 – Diária Civil

Valor: R$ 4.000,00(Quatro Mil Reais).

Ficha 229

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.272.0045.2058 – Manutenção das Atividades de Benefícios

Elemento de despesa: 3.3.90.05 – Outros Benefícios Assistenciais

Valor: R$ 34.489,19(Trinta e Quatro Mil Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Dezenove Centavos).

Ficha: 327

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:F6B520A1