ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1028-2021

LEI MUNICIPAL Nº 1028/2021

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Autoria: Vereador Antônio de Jesus Santos

 

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 874/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, no uso de sua competência legal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I

Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 874/2018, passará a vigorar com a seguinte redação.

Art. 2º - Havendo servidor em gozo de licença de que fala o artigo 79 da Lei Municipal nº 874/2018, esta estará automaticamente prorrogada por mais três anos, contados da data de sua concessão, respeitados os direitos da administração e do servidor.

Redação anterior - Havendo servidor em gozo de licença de que fala o artigo 79 da Lei Municipal nº 046/98, esta estará automaticamente prorrogada por mais um ano, contado da data de sua concessão.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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