Imprimir a MatériaESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1517/2021
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.
O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor total R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º Os presentes créditos serão cobertos com recursos a serem deduzidos das respectivas fichas prevista no anexo II na forma do §1º, III, do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. O detalhamento dos créditos, previstos neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo I e II.
Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02 – PODER EXECUTIVO
02.07.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.1002 – GESTÃO DE POLITICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.1002.2014.0000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESC DA EDUCAÇÃO BÁSICA – 40%
|
Categoria de Despesa |
Valores |
|
Ficha 131: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 500.000,00 |
02 – PODER EXECUTIVO
02.07.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.1002 – GESTÃO DE POLITICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.1002.2021.0000 – APOIO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA EDUCAÇÃO BASICA – FUNDEB 40%
|
Categoria de Despesa |
Valores |
|
Ficha 481: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ 1.000.000,00 |
Total...............................................................R$ 1.500.000,00
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DAS DEDUÇÕES DE CRÉDITOS
02 – PODER EXECUTIVO
02.07.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.1002 – GESTÃO DE POLITICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.1002.2014.0000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESC DA EDUCAÇÃO BÁSICA – 40%
|
Categoria de Despesa |
Valores |
|
Ficha 130: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$1.500.000,00 |
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
Publicado por:
Gleixcineia Peske Ferreira
Código Identificador:F705BB14
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/02/2021. Edição 2910
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/