ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1993/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.993/2.016. 24 de maio de 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2016, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONFORME OS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°.- Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Educação Crédito Especial por anulação de dotação e superávit financeiro para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentária abaixo relacionada na Lei Orçamentária Anual n° 1.966 de 15 de dezembro de 2015. Para cobrir despesa com folha de pagamento de servidores que faz parte do quadro da Secretaria Municipal de Obras que atendem a manutenção de iluminação pública.
Parágrafo Único- As despesas que se refere à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos está em conformidade com o Art. 263 de Lei Municipal 1.172 de 30/12/2005.
Art. 2 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias.
Ariquemes, 24 de maio de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
ANEXO I
Credito Especial por anulação de dotação e superávit financeiro para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentaria abaixo relacionadas na Lei Orçamentária Anual nº 1. 966 de 15 de dezembro de 2015, para cobrir despesacomfolha de pagamento de servidores que faz parte do quadro da Secretaria Municipal de Obras que atendem a manutenção da iluminação pública.
ELEMENTO A SEREM CRIADOS
|
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa |
FONTE DE RECURSOS |
DETALH |
VALOR |
|
25.751.0032.2.087.000 MANUTENÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA |
|
||
|
3.1.90.11.00.00.00-VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL |
110-00 |
RP |
50.000,00 |
|
3.1.90.11.00.00.00-VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL |
310-00 |
RP |
50.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
110-00 |
RP |
10.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
310-00 |
RP |
10.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP VARIAVEIS PESSOAL CIVIL |
110-00 |
RP |
3.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP VARIAVEIS PESSOAL CIVIL |
310-00 |
RP |
3.000,00 |
|
3.1.90.92.00.00.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES |
110-00 |
RP |
10.000,00 |
|
3.1.90.92.00.00.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES |
310-00 |
RP |
10.000,00 |
|
3.1.90.94.00.00.00 – INDENE RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
110-00 |
RP |
1.000,00 |
|
3.1.90.94.00.00.00 – INDENE RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
310-00 |
RP |
1.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
110-00 |
RP |
3.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
310-00 |
RP |
3.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00.00- AULIXIO – ALIMENTAÇÃO |
110-00 |
RP |
5.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00.00- AULIXIO – ALIMENTAÇÃO |
310-00 |
RP |
5.000,00 |
|
15.451.0029.1.018.000 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS |
|
||
|
3.3.90.93.00.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
192 |
OP CRED |
100,00 |
ANULAÇÃO
|
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa |
FONTE DE RECURSOS |
DETALH |
VALOR |
|
25.751.0032.2.087.000 MANUTENÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA |
|
||
|
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
110-00 |
RP |
82.000,00 |
|
15.451.0029.1.018.000 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICAE QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS |
|
||
|
4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
192 |
OP CRED |
100,00 |
CRIAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO
|
Unidade 06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
|
Código |
Especificação |
Fonte |
Alterações Orçamentarias |
|
Suplementações |
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|
12.361.0063 1.007 |
ESTRUTURAÇÃO DAS ESCOLAS – AQUIS. DE EQUIP. IMOBILIARIOS PARAAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
|
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
308-31 |
10.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00.00 |
MATERIAL PERMANENTE |
308-31 |
100.000,00 |
|
12.365.0063 2.410 |
ESTRUTURAÇÃO DAS ESCOLAS – AQUIS. DE EQUIP. IMOBILIARIOS PARAEDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA |
|
|
|
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
308-31 |
10.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00.00 |
MATERIAL PERMANENTE |
308-31 |
50.000,00 |
|
12.365.0063 2.411 |
ESTRUTURAÇÃO DAS ESCOLAS – AQUIS. DE EQUIP. IMOBILIARIOS PARAEDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE |
|
|
|
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
308-31 |
10.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00.00 |
MATERIAL PERMANENTE |
308-31 |
50.000,00 |
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:F7548387