ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1402, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial e total de dotação orçamentária das Secretarias do Município de Candeias do Jamari-RO, no valor de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais).”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial e total de dotação orçamentária das Secretarias do Município de Candeias do Jamari-RO, no valor de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização Fundiária – SEMPH. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

18

SEC. MUN. DE DESEN. URB. REGUL. FUNDIÁRIA-SEMDUR

 

 

SUB-FUNÇÃO

23.695

TURISMO

 

 

PROGRAMA

0051

PROGRAMA MUNICIPAL ORLA RIO CANDEIAS

 

 

AÇÃO

1013

CONSTRUÇÃO DA ORLA RIO CANDEIAS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

534

R$ 26.000,00

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

18

SEC. MUN. DE DESEN. URB. REGUL. FUNDIÁRIA-SEMDUR

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0048

PROGRAMA MUNIC. DE DESENVOL. URBANO

 

 

AÇÃO

2089

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUR

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.36.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FISICA.

510

R$ 26.000,00

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:F7553621