ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1402, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial e total de dotação orçamentária das Secretarias do Município de Candeias do Jamari-RO, no valor de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais).”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial e total de dotação orçamentária das Secretarias do Município de Candeias do Jamari-RO, no valor de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização Fundiária – SEMPH. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
18 |
SEC. MUN. DE DESEN. URB. REGUL. FUNDIÁRIA-SEMDUR |
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SUB-FUNÇÃO |
23.695 |
TURISMO |
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PROGRAMA |
0051 |
PROGRAMA MUNICIPAL ORLA RIO CANDEIAS |
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AÇÃO |
1013 |
CONSTRUÇÃO DA ORLA RIO CANDEIAS |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
534 |
R$ 26.000,00 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
18 |
SEC. MUN. DE DESEN. URB. REGUL. FUNDIÁRIA-SEMDUR |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0048 |
PROGRAMA MUNIC. DE DESENVOL. URBANO |
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AÇÃO |
2089 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUR |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FISICA. |
510 |
R$ 26.000,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais) |
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:F7553621