ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.271/GP/2024 DE 18 DE ABRIL DE 2024
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 1.461.556,73(um milhão quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE 2006 - APOIO A SECRETIRA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
e)AÇÃO 0000 - APOIO A SECRETIRA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2006.0000 - APOIO A SECRETIRA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h)FICHA 130;
i)VALORR$ 993.981,50(NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
k)FICHA 131;
l)VALORR$ 12.600,00(DOZE MIL E SEISCENTOS REAIS);
m)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOA CIVIL;
n)FICHA 132;
o)VALORR$ 131.540,23(CENTO E TRINTA E UM MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS);
p)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
q)FICHA 133;
r)VALORR$ 29.200,00(VINTE E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS);
s)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
t)FICHA 134;
u)VALORR$ 255.700,00(DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS);
v)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSITÊNCIAIS DO SERVIDOR;
w)FICHA 135;
x)VALORR$ 36.535,00(TRINTA E SEIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS).
Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor deR$ 1.461.556,73(um milhão quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 2120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL;
e)AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2120.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h)FICHA 175;
i)VALORR$ 838.518,90(OITOCENTOS E TRINTA E OITO MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
k)FICHA 177;
l)VALORR$ 149.134,18(CENTO E QUARENTA E NOVE MIL CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS);
m)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOA CIVIL;
n)FICHA 179;
o)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);
p)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
q)FICHA 181;
r)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);
s)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
t)FICHA 183;
u)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);
v)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSITÊNCIAIS DO SERVIDOR;
w)FICHA 185;
x)VALORR$ 100,00(CEM REAIS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 2125 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - CRECHE;
e)AÇÃO 0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - CRECHE;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.365.1003.2125.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - CRECHE;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h)FICHA 187;
i)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
k)FICHA 189;
l)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);
m)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOA CIVIL;
n)FICHA 191;
o)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);
p)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
q)FICHA 193;
r)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);
s)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
t)FICHA 195;
u)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);
v)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSITÊNCIAIS DO SERVIDOR;
w)FICHA 197;
x)VALORR$ 100,00(CEM REAIS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 2126 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - PRÉ ESCOLAR;
e)AÇÃO 0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - PRÉ ESCOLAR;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.365.1003.2126.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - PRÉ ESCOLAR;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h)FICHA 199;
i)VALORR$ 378.000,00(TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL REAIS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
k)FICHA 201;
l)VALORR$ 87.253,71(OITENTA E SETE MIL DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS);
m)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOA CIVIL;
n)FICHA 203;
o)VALORR$ 7.349,94(SETE MIL TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS);
p)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
q)FICHA 205;
r)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);
s)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
t)FICHA 207;
u)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);
v)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSITÊNCIAIS DO SERVIDOR;
w)FICHA 209;
x)VALORR$ 100,00(CEM REAIS).
Art. 3ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 18 de abril de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:F7650802