ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.271/GP/2024 DE 18 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 1.461.556,73(um milhão quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE 2006 - APOIO A SECRETIRA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

e)AÇÃO 0000 - APOIO A SECRETIRA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2006.0000 - APOIO A SECRETIRA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h)FICHA 130;

i)VALORR$ 993.981,50(NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS);

j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

k)FICHA 131;

l)VALORR$ 12.600,00(DOZE MIL E SEISCENTOS REAIS);

m)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOA CIVIL;

n)FICHA 132;

o)VALORR$ 131.540,23(CENTO E TRINTA E UM MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS);

p)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

q)FICHA 133;

r)VALORR$ 29.200,00(VINTE E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS);

s)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

t)FICHA 134;

u)VALORR$ 255.700,00(DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS);

v)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSITÊNCIAIS DO SERVIDOR;

w)FICHA 135;

x)VALORR$ 36.535,00(TRINTA E SEIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS).

 

Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor deR$ 1.461.556,73(um milhão quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 2120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL;

e)AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2120.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h)FICHA 175;

i)VALORR$ 838.518,90(OITOCENTOS E TRINTA E OITO MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS);

j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

k)FICHA 177;

l)VALORR$ 149.134,18(CENTO E QUARENTA E NOVE MIL CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS);

m)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOA CIVIL;

n)FICHA 179;

o)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);

p)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

q)FICHA 181;

r)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);

s)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

t)FICHA 183;

u)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);

v)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSITÊNCIAIS DO SERVIDOR;

w)FICHA 185;

x)VALORR$ 100,00(CEM REAIS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 2125 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - CRECHE;

e)AÇÃO 0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - CRECHE;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.365.1003.2125.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - CRECHE;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h)FICHA 187;

i)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);

j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

k)FICHA 189;

l)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);

m)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOA CIVIL;

n)FICHA 191;

o)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);

p)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

q)FICHA 193;

r)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);

s)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

t)FICHA 195;

u)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);

v)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSITÊNCIAIS DO SERVIDOR;

w)FICHA 197;

x)VALORR$ 100,00(CEM REAIS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 2126 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - PRÉ ESCOLAR;

e)AÇÃO 0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - PRÉ ESCOLAR;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.365.1003.2126.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - PRÉ ESCOLAR;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h)FICHA 199;

i)VALORR$ 378.000,00(TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL REAIS);

j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

k)FICHA 201;

l)VALORR$ 87.253,71(OITENTA E SETE MIL DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS);

m)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOA CIVIL;

n)FICHA 203;

o)VALORR$ 7.349,94(SETE MIL TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS);

p)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

q)FICHA 205;

r)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);

s)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

t)FICHA 207;

u)VALORR$ 100,00(CEM REAIS);

v)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSITÊNCIAIS DO SERVIDOR;

w)FICHA 209;

x)VALORR$ 100,00(CEM REAIS).

 

Art. 3ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 18 de abril de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:F7650802