ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2542/2024

LEI MUNICIPAL Nº 2542, DE 28 DE MAIO DE 2024.

 

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento entre a Secretaria Municipal de Gabinete e a Associação dos Estudantes Universitários de Machadinho D'Oeste-RO (ASSEUMA) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE- ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º-Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento de repasse de verba à ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MACHADINHO D'OESTE/RO, no valor global de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para custeio parcialdedespesas com peças e manutençãodo ônibus para transportar os universitários residentes neste Município para a cidade de Ariquemes.

 

Art. 2º-Para o repasse indicado no artigo anterior será utilizado da seguinte forma na conta abaixo:

Ficha: 36

Unidade: 020100 GABINETE DO PREFEITO

Funcional: 04.122.0003.2010 Repasse Financeiro a Instituições e Associações

Cat. Econômica: 3.3.90.45.00 Subvenções Econômicas

Código de Aplicação: 001.001

Fonte de Recurso: 1.500.0000

Fonte STN: 1.500

 

Art. 3º-A ASSEUMA se obriga a prestar contas, em até 90 (noventa) dias após o recebimento da parcela, da aplicação dos valores repassados, mediante apresentação dos documentos relativos aos valores aplicados.

Art. 4º-O valor do Termo será o disposto no Art. 1º, sendo repassado em parcela única, conforme minuta do termo de fomento (ANEXO), parte integrante da presente Lei.

Art. 5º-Esta Lei contém Anexo único.

Art. 6º-Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que for pertinente, por meio de Decreto.

Art. 7º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 28 dias do mês de maio de 2024.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 28/05/2024 às 20:33, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID566910e o código verificador21790783.


Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:F76E71A9